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RECURSO – Documento:310088093078 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012482-34.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso inominado interposto por A. G. V. contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Rosuvastatina (Rox), Valsartana (Bravan) e Bisoprolol (Concor), não incorporados às listas do SUS, para tratamento de hipertensão arterial sistêmica e hipercolesterolemia. Sustenta a parte recorrente a imprescindibilidade clínica dos fármacos, alegando ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS e risco à saúde, além de hipossuficiência econômica.

(TJSC; Processo nº 5012482-34.2023.8.24.0004; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088093078 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012482-34.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso inominado interposto por A. G. V. contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Rosuvastatina (Rox), Valsartana (Bravan) e Bisoprolol (Concor), não incorporados às listas do SUS, para tratamento de hipertensão arterial sistêmica e hipercolesterolemia. Sustenta a parte recorrente a imprescindibilidade clínica dos fármacos, alegando ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS e risco à saúde, além de hipossuficiência econômica. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para complementação da prova pericial. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à recorrente. Embora comprovada a negativa administrativa e a hipossuficiência econômica, não há demonstração de que as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS tenham sido previamente utilizadas ou se mostrado ineficazes, conforme expressamente consignado no laudo pericial judicial (evento 47, p. 05): "não há comprovação de que as alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) tenham sido previamente utilizadas". A conclusão do expert está corroborada pela nota técnica do e-NatJus (evento 15), que indica a existência de opções eficazes no SUS, como atorvastatina e atenolol, sem evidências de superioridade dos fármacos pleiteados. Ademais, não se trata de situação de urgência médica. Destaco que a prescrição médica isolada não é suficiente para afastar a política pública vigente, sobretudo diante da ausência de prova de falência terapêutica das alternativas padronizadas. Sobre o tema, cito precedente da Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ESOMEPRAZOL MAGNÉSICO; ROSUVASTATINA + EZETIMIBA; OLMESARTANA; E MANIDIPINO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, ANTE À PREMENTE NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, CULMINANDO NA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. NOS TERMOS DO TEMA 6 DO STF, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS FICA CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE ESTES A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (STF. RE 566471. MIN. REL. MARCO AURÉLIO. TEMA 6. JULGAMENTO: 26/09/2024). NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA JUDICIAL CERTIFICOU QUE O RECORRENTE NÃO TROUXE RECEITA OU COMPROVAÇÃO DE TEREM ESGOTADOS AS ALTERNATIVAS PELOS SUS NÃO SABENDO SEQUER ESPECIFICAR QUALQUER TRATAMENTO QUE TENHA FEITO USO (EV. 72). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR AQUELES FORNECIDOS NA REDE PÚBLICA. MENÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SE REVELA INCAPAZ DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DO FEITO, SOBRETUDO, QUANTO À FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO BÁSICO À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA ESCORREITA. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA À SOLICITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5042435-42.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 03-06-2025). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª Turma Recursal , Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , julgado em 13/11/2025). Portanto, como não preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/STF) e pelo IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, assim como considerando o disposto na Súmula Vinculante n. 61, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088093078v3 e do código CRC f20575af. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 17:17:46     5012482-34.2023.8.24.0004 310088093078 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310088071754 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012482-34.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (ROSUVASTATINA, VALSARTANA E BISOPROLOL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. LAUDO PERICIAL E NOTA TÉCNICA DO E-NATJUS QUE INDICAM EXISTÊNCIA DE OPÇÕES EFICAZES NA REDE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA INSUFICIENTE PARA AFASTAR POLÍTICA PÚBLICA. PRECEDENTE: TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª TURMA RECURSAL , RELATOR PARA ACÓRDÃO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , JULGADO EM 13/11/2025. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Não há provas nos autos de que as alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) tenham sido previamente utilizadas pela parte autora, situação essa comprovada por laudo pericial judicial. Ademais, nota tétnica do e-Natjus que também indica a existência de outras alternativas. Sobre o tema: TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 13/11/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088071754v3 e do código CRC 1886439a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 17:17:46     5012482-34.2023.8.24.0004 310088071754 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5012482-34.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 206 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 58 PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA A DISPONIBILIZAR OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E NA FORMA DOS PRINCÍPIOS ATIVOS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS E NA FORMA PRESCRITA PELO (A) PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. EM CONTRAPARTIDA, DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR CONTRACAUTELA SEMESTRAL (RECEITA MÉDICA ATUALIZADA), NO LOCAL DE RETIRADA DO MEDICAMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) TENHAM SIDO PREVIAMENTE UTILIZADAS PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO ESSA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEMAIS, NOTA TÉTNICA DO E-NATJUS QUE TAMBÉM INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS. SOBRE O TEMA: TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 13/11/2025, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) TENHAM SIDO PREVIAMENTE UTILIZADAS PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO ESSA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEMAIS, NOTA TÉTNICA DO E-NATJUS QUE TAMBÉM INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS. SOBRE O TEMA: TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR PARA ACÓRDÃO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 13/11/2025, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 03 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO. Divirjo para conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Não há provas nos autos de que as alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) tenham sido previamente utilizadas pela parte autora, situação essa comprovada por laudo pericial judicial. Ademais, nota tétnica do e-Natjus que também indica a existência de outras alternativas. Sobre o tema: TJSC, RCIJEF 5004027-66.2024.8.24.0062, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 13/11/2025. Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas