📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:6983411 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5012498-86.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO Fundação dos Economiários Federais –FUNCEF opôs Embargos de Declaração (Evento 25, EMBDECL1) em face do v. acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Comercial que, por unanimidade, restou exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, voto por (a) negar provimento ao Apelo da Ré; (b) dar provimento ao Recurso do Autor para (b.1) afastar a prescrição com relação ao contrato n. 300000500315, (b.2) reconhecer a nulidade da capitalização e do sistema de amortização Tabela Price para o ajuste n. 300000500315 e a nulidade do sistema de amortização (SAC) para o pacto n. 300001046165, substituindo-os também pelo Método de Amortização a Juros Simples (MAJS), (b.3) afastar a compensação dos créditos, (b.4) recalibrar os ônus...

(TJSC; Processo nº 5012498-86.2024.8.24.0930; Recurso: Embargos; Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:6983411 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5012498-86.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO Fundação dos Economiários Federais –FUNCEF opôs Embargos de Declaração (Evento 25, EMBDECL1) em face do v. acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Comercial que, por unanimidade, restou exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, voto por (a) negar provimento ao Apelo da Ré; (b) dar provimento ao Recurso do Autor para (b.1) afastar a prescrição com relação ao contrato n. 300000500315, (b.2) reconhecer a nulidade da capitalização e do sistema de amortização Tabela Price para o ajuste n. 300000500315 e a nulidade do sistema de amortização (SAC) para o pacto n. 300001046165, substituindo-os também pelo Método de Amortização a Juros Simples (MAJS), (b.3) afastar a compensação dos créditos, (b.4) recalibrar os ônus sucumbenciais; e (c) fixar os honorários recursais, nos balizamentos suso vazados. (Evento 16). Nas razões recursais, a Embargante requer, em suma, "sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para saneamento das omissões apontadas, em especial em relação ao art. 202 da CF, e das disposições da Lei Complementar nº 109/2001 (art. 7º, 9º, § 1º, art. 18, §§ 1º e 3º, art. 71, parágrafo único, e art. 74) e da Resolução CMN 4.994/2022 (art. 20, inciso V, e 25, § 4º)". Empós vertidas as contrarrazões (Evento 31, CONTRAZ1), os autos volveram conclusos para julgamento. É o necessário escorço. VOTO 1 Dos Aclaratórios A Embargante busca a reforma do acórdão proferido por entender que a decisão foi omissa quanto aos seguintes pontos: a) Omissão quanto à previsão da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 109/2001 acerca da regulamentação das Entidades Fechadas de Previdência Privada. b) Omissão quanto às questões relacionadas ao disposto no art. 7 º, 9º, § 1º, art. 18, §§ 1º e 3º, e art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001. Regime de capitalização. Precedente do STJ sobre regime de capitalização – Recurso Repetitivo 1.564.070/MG. c) Omissão quanto à Resolução CMN nº 4.994/2022. Meta atuarial – equilíbrio econômico-financeiro dos planos de previdência complementar. A eiva apontada não se encontra presente. Sabe-se que os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são instrumento processual excepcional que produzem o chamado efeito integrativo excepcional, visando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra eivada de obscuridade, contradição, erro material ou omissão. In casu, o vício suscitado – omissão – não se encontra presente, porque o aresto zurzido restou fundamentado de forma coesa e hialina, abordando suficientemente as questões suscitadas no Apelo. Reforço que não há falar em omissão quanto às disposições legais que regulamentam as entidades de previdência privada complementar para o exame da capitalização de juros, pois restou assentado no aresto que "ainda que a adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) ou do Sistema de Amortização Constante (SAC) indique, via de regra, a ocorrência de capitalização mensal de juros, tal prática revela-se indevida nos ajustes firmados com entidade fechada de previdência complementar, em razão da sujeição à Lei da Usura e da orientação consolidada do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5012498-86.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ventilada existência de OMISSÃO. inacolhimento. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE SOBRE TODOS OS TEMAS VAZADOS no apelo. SUPOSTAs omissões QUE NÃO PASSAm DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO zurzida. aclaratórios que não se prestam para rediscussão da matéria ou reforço de argumentação. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE De O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO cpc. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6983412v5 e do código CRC c255877a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:25:05     5012498-86.2024.8.24.0930 6983412 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:57:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Apelação Nº 5012498-86.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:57:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas