📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085735828 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012962-83.2023.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por I. P. F. D. S. contra a sentença proferida na ação que move em face de Help Imóveis Ltda. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5012962-83.2023.8.24.0045; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085735828 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012962-83.2023.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por I. P. F. D. S. contra a sentença proferida na ação que move em face de Help Imóveis Ltda. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.  assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085735828v8 e do código CRC f5f102ba. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:35:38     5012962-83.2023.8.24.0045 310085735828 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:45:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085735829 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5012962-83.2023.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. VAZAMENTO DECORRENTE DE REGISTRO MAL FECHADO APÓS VISTORIA DE SAÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO EM VIAS DE FORMALIZAÇÃO OU A PERDA DE NEGÓCIO INVIABILIZADO PELA OCORRÊNCIA DO VAZAMENTO. PEDIDO FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL QUE NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.  PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE OS TRANSTORNOS RELACIONADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. RECUSA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. PARTE REQUERIDA QUE PROMOVEU A VERIFICAÇÃO IN LOCO NO DIA SEGUINTE À COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO E ACOMPANHOU AS PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARA CONTENÇÃO DOS DANOS. POSTURA QUE, EMBORA NÃO EXIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS, CORROBORA COM A AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE, EMBORA TENHA OCASIONADO TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085735829v4 e do código CRC 0c9ac4b5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:35:38     5012962-83.2023.8.24.0045 310085735829 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:45:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5012962-83.2023.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 862 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:45:50. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas