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RECURSO – Documento:310083251803 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013080-12.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por  J. C. G. O. D. S. em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.  Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a reforma da decisão.  Contrarrazões apresentadas.

(TJSC; Processo nº 5013080-12.2025.8.24.0038; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083251803 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013080-12.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por  J. C. G. O. D. S. em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.  Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a reforma da decisão.  Contrarrazões apresentadas. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, razão assiste a Recorrente. Explico. O tema central é a cobrança de auxílio-alimentação nas férias, férias indenizadas e sobre o décimo terceiro salário por servidora contratada por tempo determinado (ACT).  É sabido que, em se tratando de servidor temporário, regido pela Lei Estadual n. 16.861/2015, realmente não há previsão de férias remuneradas, uma vez que os contratos são limitados ao ano letivo, contudo, afigura-se cabível a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das férias que são indenizadas, no terço constitucional e no décimo terceiro salário. A citada norma estadual é clara ao indicar que o servidor temporário tem direito ao décimo terceiro salário e a indenização por férias proporcionais com base na remuneração (artigo 21, III e IV, da Lei n. 16.861/2015), assim compreendida como o salário do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei (artigo 18, da Lei n. 16.861/2015). Para eliminar dúvidas, transcreve-se o citado art. 21 da Lei Estadual n. 16.861/2015: “Art. 21. O valor da remuneração do Professor admitido em caráter temporário poderá ser acrescido de: [...] III - décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado; IV - indenização por férias proporcionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado, acrescida do terço constitucional de férias; [...]” Por sua vez, a legislação ainda prevê que a indenização por férias proporcionais será acrescida do terço constitucional (artigo 21, IV, da Lei n. 16.861/2015). Evidente, portanto, a existência de expressa previsão legal para que o auxílio-alimentação seja incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias proporcionais indenizadas, acrescidas do terço constitucional. Precedentes:  “RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA FCEE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECLAMO DA FUNCIONÁRIA. PRETENDIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO. ACOLHIMENTO. VERBAS PREVISTAS NO ART. 21, INCISOS I, III E IV, DA LEI ESTADUAL N. 16.861/2015. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF AO JULGAR O TEMA 551.  PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA: RECURSO CÍVEL N. 5020356-06.2023.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 11-07-2024. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS USUFRUÍDAS. ACOLHIMENTO NO PONTO. EXEGESE DO ART. 14 DA LE N. 16.861/2015. PROFESSORA ACT QUE NÃO TEM DIREITO A USUFRUIR DE FÉRIAS REMUNERADAS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO CORRELATA QUE, COMO VISTO, PREVIU, COMO PARCELAS REMUNERATÓRIAS, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O DÉCIMO TERCEIRO E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO: RECURSO CÍVEL N. 5022728-63.2023.8.24.0045, REL. JABER FARAH FILHO, J. 11-07-2024. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBSERVAR O QUINQUENIO PRESCRICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA QUE JÁ DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020181-12.2023.8.24.0090, do , rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE, A DESPEITO DE NÃO POSSUÍREM DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, POSSUEM DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE TRABALHO, ACRESCIDO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTIGOS 18 E 21, CAPUT E INC. IV, DA LEI N. 16.861/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011173-90.2024.8.24.0020, do , rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). “RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) NO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL N. 16.861/2015 QUE ASSEGURA AO PROFESSOR ACT O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER HABITUAL E INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017022-27.2024.8.24.0090, do , rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). Assim, considerando que a parte recorrida não comprovou a inclusão da rubrica na base de cálculo das benesses, deve o ente estatal ser condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e das férias proporcionais indenizadas, acrescidas do terço constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de evento 11 para condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e das férias proporcionais indenizadas, acrescidas do terço constitucional, ressalvando-se o período imprescrito.  Juros e correção monetária nos termos da EC n. 113/2021. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083251803v2 e do código CRC 40159ce9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:29:26     5013080-12.2025.8.24.0038 310083251803 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:45. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083251805 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013080-12.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACT. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRE A BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACOLHIMENTO. ART. 21, INCISOS IV E V, DA LEI ESTADUAL Nº 16.861/2015. DIREITO A INDENIZAÇÃO, AO PROFESSOR ACT, POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO, TAMBÉM, AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA VERBA REALIZADO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, POSSUINDO FEIÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA A OFENSA DO TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES N'S. 5020181-12.2023.8.24.0090 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 5011173-90.2024.8.24.0020 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL E 5017022-27.2024.8.24.0090 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de evento 11 para condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais decorrentes da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e das férias proporcionais indenizadas, acrescidas do terço constitucional, ressalvando-se o período imprescrito. Juros e correção monetária nos termos da EC n. 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083251805v3 e do código CRC b2d6a08e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:29:26     5013080-12.2025.8.24.0038 310083251805 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:45. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5013080-12.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 170 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 11 PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESSALVANDO-SE O PERÍODO IMPRESCRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA EC N. 113/2021. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:45. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas