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RECURSO – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS FUTURAS AINDA NÃO EXIGÍVEIS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO A PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DA PARTE RÉ. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO NO PARTICULAR.ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO ACIONANTE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA A REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL NA HIPÓTESE. AUMENTO DA QUANTIA FIXA ARBITRADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, COM BASE NOS PARÂMETROS INSCRITOS ...

(TJSC; Processo nº 5014099-32.2025.8.24.0045; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7266668 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5014099-32.2025.8.24.0045/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por M. S. C. S. contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO BMG S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial (27.1). Nas razões recursais, a autora assevera, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil sem acréscimos. Afirma, ainda, a impossibilidade de compensação com parcelas vincendas e pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, com fixação de verba recursal (32.1). Apresentadas contrarrazões (40.1), os autos ascenderam a este egrégio . Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado, por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem a incidência de qualquer acréscimo. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior , rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do , rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do , rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2. Da compensação Alega a parte que a compensação determinada na sentença viola os arts. 369 e 876 do Código Civil, uma vez que somente é possível compensar dívidas que sejam líquidas, vencidas e exigíveis. No ponto, a sentença dispôs que: Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. O Juízo de origem, portanto, determinou que os valores pagos a maior fossem compensados com eventual saldo devedor existente e, havendo quitação do contrato, restituídos integralmente. Embora não haja referência expressa às parcelas vincendas, a expressão genérica "saldo devedor em aberto" pode comportar interpretação ampliativa, o que exige esclarecimento. Conforme estabelecem os arts. 368 e 369 do Código Civil, a compensação pressupõe obrigações líquidas, vencidas e exigíveis. As parcelas vincendas, por definição, não possuem exigibilidade imediata, o que impede sua compensação com valores eventualmente pagos indevidamente. Nesse sentido, esta Corte já assentou que "o abatimento está condicionado à exigibilidade das dívidas, requisito que, obviamente, não se verifica em relação aos débitos que ainda estão por vencer" (Apelação Cível n. 5091962-62.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15/5/2025). Em sentido idêntico, desta Câmara: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS FUTURAS AINDA NÃO EXIGÍVEIS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO A PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DA PARTE RÉ. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO NO PARTICULAR.ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO ACIONANTE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA A REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL NA HIPÓTESE. AUMENTO DA QUANTIA FIXA ARBITRADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, COM BASE NOS PARÂMETROS INSCRITOS NO ART. 85, § 2º, DA LEI INSTRUMENTAL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. SENTENÇA RETOCADA NO PARTICULAR.RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, ApCiv 5122301-04.2024.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ FELIPE SCHUCH, julgado em 31/07/2025 - grifou-se) À vista disso, é de rigor o provimento do recurso no ponto, a fim de esclarecer que a compensação dos valores apurados deve incidir exclusivamente sobre parcelas vencidas e exigíveis, sendo vedada sua aplicação às prestações ainda não vencidas. 3. Dos ônus da sucumbência Diante do resultado deste julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a instituição financeira arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC e ao Tema 1076 do STJ. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7266668v11 e do código CRC 934da005. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 13/01/2026, às 13:56:00     5014099-32.2025.8.24.0045 7266668 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:19:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas