RECURSO – Documento:7244264 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária Nº 5014778-89.2024.8.24.0005/SC DESPACHO/DECISÃO Conforme já devidamente salientado na decisão proferida em 15/12 (evento 9, DESPADEC1), os fundamentos então expendidos permanecem íntegros e plenamente aplicáveis ao caso, não havendo, desde então, qualquer fato novo, elemento probatório superveniente ou argumento jurídico minimamente relevante capaz de justificar a reapreciação da matéria. A parte requerente limita-se a reiterar alegações já enfrentadas e expressamente afastadas, pretendendo, por via transversa, rediscutir questão decidida de forma clara e fundamentada.
(TJSC; Processo nº 5014778-89.2024.8.24.0005; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7244264 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação / Remessa Necessária Nº 5014778-89.2024.8.24.0005/SC
DESPACHO/DECISÃO
Conforme já devidamente salientado na decisão proferida em 15/12 (evento 9, DESPADEC1), os fundamentos então expendidos permanecem íntegros e plenamente aplicáveis ao caso, não havendo, desde então, qualquer fato novo, elemento probatório superveniente ou argumento jurídico minimamente relevante capaz de justificar a reapreciação da matéria.
A parte requerente limita-se a reiterar alegações já enfrentadas e expressamente afastadas, pretendendo, por via transversa, rediscutir questão decidida de forma clara e fundamentada.
Dessa forma, mantém-se integralmente a decisão anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, indeferindo-se a tutela requerida.
Intimem-se.
assinado por ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7244264v2 e do código CRC 4bd96c12.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA
Data e Hora: 19/12/2025, às 16:46:58
5014778-89.2024.8.24.0005 7244264 .V2
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