📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086417861 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015526-91.2023.8.24.0091/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por E. T. contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE CUNHO OFENSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

(TJSC; Processo nº 5015526-91.2023.8.24.0091; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal (Gestor); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086417861 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015526-91.2023.8.24.0091/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por E. T. contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE CUNHO OFENSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE DE QUE A PUBLICAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA ACHINCALHAR A HONRA DE QUEM EXERCE UM MUNUS PÚBLICO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. PARTE REQUERIDA QUE SE UTILIZOU DE REDES SOCIAIS PARA COMPARTILHAR INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PUBLICAÇÃO COM A DIVULGAÇÃO DA HASHTAG "#ESTUPRUCULPOSO" E COM A AFIRMAÇÃO DE SER A PARTE AUTORA CÚMPLICE DE RÉU ABSOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. ACUSAÇÃO FEITA DE FORMA INFUNDADA E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TESE DE QUE, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO, A PARTE REQUERIDA NÃO OCUPAVA O CARGO DE PARLAMENTAR ESTADUAL QUE NÃO MINIMIZA O ALCANCE DA DIVULGAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELA POSTAGEM. ADEMAIS, PROTEÇÃO JURÍDICA À HONRA QUE DEVE SER CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS CIDADÃOS (CF, ART. 5º, X). OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5015370-06.2023.8.24.0091 E 5014550-84.2023.8.24.0091) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, NA ORIGEM, EM R$ 3.000,00. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (evento 84, EMBDECL1). Sustentou que houve "violação da liberdade de expressão da recorrente (art.5º IX, IV e LV da CRFB/88)", requerendo a reforma do acórdão "para que seja afastada a responsabilidade da recorrente e, consequentemente, afastado o dever de indenizar". Sustentou, ainda, a violação aos artigo 2º e 220 da Constituição Federal e ao Tema 837 do STF e às ADI 7055 e ADI 6792. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 800/STF): "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe Recurso Extraordinário tem o ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, o prequestionamento da matéria constitucional e a existência de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal e pelo art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à "interpretação e aplicação dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e de proteção à honra e imagem, como amplamente fora abordado no Tema 837, RE 662055", não se evidencia na hipótese fundamentação hábil que esteja calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral, conforme dita o referido Tema 800/STF. Tal ausência de fundamentação específica inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral, não atendendo aos requisitos constitucionais e legais para o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) No tocante à alegada violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência da Corte Suprema é uníssona no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (como sucede na hipótese), configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, desprovida de repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660 do STF). Ademais, quanto à alegação de inexistência dos danos morais ante a ausência de postagem fraudulenta ou dolo de causar danos ao autor da ação, a análise a respeito do direito à indenização exige o reenfrentamento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que não se admite por meio do recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF e Tema 657 do STF. Nesse sentido: A questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (ARE 739.382, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 657) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por aplicação dos Temas 800 E 660 do STF. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086417861v6 e do código CRC 0efcadcd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 17:24:04     5015526-91.2023.8.24.0091 310086417861 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas