RECURSO – Documento:310087154805 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5015683-92.2024.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes transigiram com relação ao objeto da lide e estão satisfeitos todos os pressupostos legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação ajustada (evento 110). Por consequência, com fundamento no art. 487, III, c/c art. 932, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Prejudicado, portanto, os embargos declaratórios opostos no evento 106. Condeno o recorrente ao pagamento das custas. Honorários advocatícios na forma acordada.
(TJSC; Processo nº 5015683-92.2024.8.24.0038; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310087154805 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 1ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5015683-92.2024.8.24.0038/SC
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que as partes transigiram com relação ao objeto da lide e estão satisfeitos todos os pressupostos legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação ajustada (evento 110).
Por consequência, com fundamento no art. 487, III, c/c art. 932, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.
Prejudicado, portanto, os embargos declaratórios opostos no evento 106.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas. Honorários advocatícios na forma acordada.
Intimem-se.
assinado por LUIS FELIPE CANEVER, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087154805v2 e do código CRC 8f292849.
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Signatário (a): LUIS FELIPE CANEVER
Data e Hora: 03/12/2025, às 09:27:09
5015683-92.2024.8.24.0038 310087154805 .V2
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