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RECURSO – Documento:310069602000 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5016047-05.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

(TJSC; Processo nº 5016047-05.2024.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310069602000 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5016047-05.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310069602000v5 e do código CRC c96c6cb0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:15:15     5016047-05.2024.8.24.0090 310069602000 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:25:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310069602003 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5016047-05.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA gratuita. hipossuficiência. FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE deferida. alegação DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 180/360 DIAS (ART. 282, § 6º, DO CTB) SERIA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE DE MULTA OU A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.229/2021. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS, EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL Nº 5014122-71.2024.8.24.0090), NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL É O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, E NÃO O PROCESSO/ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. aduzida a NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM O DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA MULTA. infrações cometidas entre 10/09/2020 e 24/07/2021 E AUTUADAs POR ÓRGÃO DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. FATO OCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 163/2017 E A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.071/2020. TEMA PACIFICADO PELO ENUNCIADO 63, ITEM 2, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES E EDITADAS PELO CONTRAN À ÉPOCA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. alegada nulidade das notificações. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO CONDUTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO ADMINISTRADO DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. "NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR NÃO PRECISA SER PESSOAL, SENDO CONSIDERADA REGULAR AINDA QUE ENTREGUE A TERCEIRO, DESDE QUE O ENDEREÇO INDICADO NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CORRESPONDA ÀQUELE INFORMADO PELO CONDUTOR NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5033029-87.2022.8.24.0018). VÍCIO INEXISTENTE. sustentada NULIDADE/INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº t482362944. ilegitimidade PASSIVA DO DETRAN/SC. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). O DETRAN/SC DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA INSTAURAR E JULGAR O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, NÃO PODENDO RESPONDER PELA VALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, RESP 1.293.522/PR). PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ÓRGÃO autuador. sentença CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310069602003v16 e do código CRC 6a37e124. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:15:14     5016047-05.2024.8.24.0090 310069602003 .V16 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:25:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5016047-05.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 581 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ANTE O ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:25:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas