📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7207339 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016626-92.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BRADESCO SEGUROS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil (evento 76, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. No caso, a insurgência não reúne condições de ascender ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs dois recursos especiais objetivando reformar o acórdão recorrido.

(TJSC; Processo nº 5016626-92.2025.8.24.0000; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma, julgado em 18-11-2024, grifou-se).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7207339 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016626-92.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BRADESCO SEGUROS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil (evento 76, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. No caso, a insurgência não reúne condições de ascender ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs dois recursos especiais objetivando reformar o acórdão recorrido. O primeiro recurso especial foi protocolizado no dia 11-11-2025, às 17 horas, 28 minutos e 16 segundos (evento 75, RECESPEC1). Já o recurso que ora se examina foi protocolizado na mesma data, às 17 horas, 28 minutos e 43 segundos, ou seja, em momento posterior. O ordenamento jurídico pátrio veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário. Sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. [...] A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.619.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18-11-2024, grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 76, RECESPEC1. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7207339v3 e do código CRC 048a515c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 12/01/2026, às 15:13:26     5016626-92.2025.8.24.0000 7207339 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:27:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas