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RECURSO – Documento:7229157 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5016824-60.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Na comarca da Capital, perante a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, o Município de Criciúma ajuizou execução fiscal em face de Rafael Candido Bordados mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 730/2025, emitida em 15-1-2025, referente à Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) do exercício de 2020, com vistas à satisfação de crédito no valor de R$ 1.532,76 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). De pronto, foi determinada a emenda da petição inicial nos seguintes termos (Ev. 3 - 1G):

(TJSC; Processo nº 5016824-60.2025.8.24.0023; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 22 de fevereiro de 2024)

Documento:7229157 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5016824-60.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Na comarca da Capital, perante a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, o Município de Criciúma ajuizou execução fiscal em face de Rafael Candido Bordados mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 730/2025, emitida em 15-1-2025, referente à Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) do exercício de 2020, com vistas à satisfação de crédito no valor de R$ 1.532,76 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). De pronto, foi determinada a emenda da petição inicial nos seguintes termos (Ev. 3 - 1G): 1. Trata-se de execução fiscal de valor antieconômico. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes claras para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, buscando maior eficiência e racionalidade no uso dos recursos judiciais. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que orienta a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento. Nesse sentido, também se alinha a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 deste editou a Instrução Normativa n. TC-36/2024, que responsabiliza os agentes públicos que ajuizarem execuções fiscais quando os créditos, acrescidos de encargos, não atingirem os limites nela previstos, conforme a receita corrente líquida do ente federado (art 21). 2. Considerando que o presente processo, em tese, pode ser enquadrado na hipótese de valor antieconômico, adotando-se as faixas de valor fixadas pelo TCE/SC, a partir da produção dos efeitos da Instrução Normativa n. TC-36/2024 (1º/02/2025, conforme art. 29), intime-se a parte exequente acerca da situação retratada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto à possível extinção do processo, pela ausência de interesse de agir (art. 330, III, do CPC). O exequente se manifestou pela existência de interesse na manutenção e prosseguimento da execução fiscal, pois respeitado o valor mínimo definido na legislação local para o ajuizamento (Ev. 7 - 1G). Ocorre que o magistrado a quo indeferiu a exordial e julgou a execução fiscal extinta, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III e art. 485, I e VI, todos do CPC (Ev. 10 - 1G). Irresignado, o ente público interpôs recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e retomar o regular processamento do feito executivo, pois existente interesse de agir, eis que não se trata de execução fiscal de valor antieconômico. Em suas razões, aduz, em síntese, que "possui legislação sobre crédito fiscal antieconômico [art. 181, § 2º, do Código Tributário Municipal - LCM n. 287/2018, de Criciúma], devendo ser considerado o valor de um salário-mínimo como parâmetro. Pelo que, de plano, não é permitida a extinção da execução fiscal, pois seu valor é superior ao parâmetro" e "o exequente cumpriu as obrigações que lhe cabiam nos termos da Lei Estadual n. 14.266/2007, da Resolução CM n. 02/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, em conjunto com o disposto no 1.184 do STF" (Ev. 14 - 1G).  Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este diante da aplicação da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024”, trazendo disposições tanto para o tratamento do acervo do executivo fiscal, quanto para o manejo de execuções fiscais novas:  Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Capítulo I    Tratamento do acervo da execução fiscal   Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal:  I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado;  II – prescritos;   III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que:   a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou   b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.   § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes.    § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).    § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor.   Art. 3º A conclusão dos processos de execução fiscal ao gabinete indicará, de maneira automatizada, os processos enquadrados na faixa “Execução Fiscal Ágil”, que reunirão os 10 (dez) processos de maior valor de cada exequente com bens passíveis de responder ao valor executado.  § 1º Aconselha-se aos juízes com competência em execução fiscal a conferir prioridade de tramitação aos processos incluídos na faixa indicada pelo caput deste artigo.  § 2º A disponibilização da solução tecnológica para a implementação destas recomendações será divulgada pela Presidência do considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta.  Capítulo I  Tratamento do acervo da execução fiscal  Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal:  I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado;  II – prescritos;  III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que:  a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou  b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.  IV – Sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.  § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes.  § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com as faixas estabelecidas pelo art. 21 da Instrução Normativa 36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.  § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor.  Art. 3º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a priorização de processos acompanhados de indicação expressa de bens passíveis de penhora, efetivamente livres e desembaraçados, capazes de responder ao valor executado, com a devida prova documental.  Capítulo II  Qualificação dos novos processos de execução fiscal  Art. 4º Fica recomendado que os juízes com competência em execução fiscal considerem que as petições iniciais demonstrem, cumulativamente:  I – a adoção de medidas de conciliação ou de solução administrativa da dívida tributária; e  II – a apresentação do registro do título da dívida ativa no protesto.  § 1º A ausência de demonstração das condições indicadas no caput deste artigo poderá resultar no indeferimento da petição inicial.  § 2º As condições indicadas no caput deste artigo podem ser excepcionadas nos casos previstos no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ n. 547 de 22 de fevereiro de 2024.  § 3º Na ausência das condições apontadas no caput deste artigo, orienta-se ao juiz com competência em execução fiscal a intimação da parte exequente para manifestação sobre possível causa de extinção do processo sem resolução do mérito.  Art. 5º O atendimento das condições previstas no art. 4º poderá ser presumido em relação aos títulos de dívida submetidos ao Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) do Programa AcertaSC.  Art. 6º Fica revogada a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01, de 6 de março de 2024.  Art. 7º Esta Orientação Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. (negritei) Assim, do cotejo entre as duas orientações conjuntas, sobressai a substituição do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), como critério a ser empregado na hipótese de inexistência de legislação local ou de valor desproporcionalmente baixo, pela remissão à Instrução Normativa n. TC-36/2024. Finalmente, em 20-9-2025, a Suprema Corte julgou o Tema n. 1.428 da Repercussão Geral, concernente à “competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG” e fixou as seguintes teses:  1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. (cf. STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.553.607/RS, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19-9-2025; salientei) Esse o panorama a partir do julgamento do Tema n. 1.184/STF. Na hipótese, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Criciúma em face de Rafael Candido Bordados mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 730/2025, emitida em 15-1-2025, referente à Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) do exercício de 2020, com vistas à satisfação de crédito no valor de R$ 1.532,76 (um mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) (Ev. 1 - 1G). Observo que o juízo a quo adotou como parâmetro para a extinção da presente execucional as faixas de valor fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na Instrução Normativa n. TC-36/2024 (vide art. 21 daquele ato normativo), assim consignando (Ev. 10 - 1G): [...] o ente público credor enquadra-se na terceira faixa de valor, tendo em vista que a respectiva receita corrente líquida auferida no exercício imediatamente anterior ao ajuizamento do feito foi igual ou superior a R$ 400.000.000,01 (quatrocentos milhões de reais e um centavo). Portanto, considerando que o valor da causa é inferior a 2 (dois) salários mínimos, o presente processo enquadra-se na hipótese de valor antieconômico, o que enseja sua extinção sem resolução de mérito. (negritei) O ente federativo, contudo, busca a reforma da sentença, sob o argumento de que o Código Tributário de Criciúma fixa o valor mínimo a ser observado para a propositura da execução fiscal, e tanto o Tema n. 1.184/STF quanto as normativas que se seguiram, voltadas ao tratamento das execuções fiscais antieconômicas, preconizam a observância da legislação local. Com razão! Colhe-se do Código Tributário de Criciúma, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 287/2018: Art. 181 Após a inscrição do crédito em dívida ativa e até o ajuizamento da execução fiscal, caberá à Procuradoria-Geral do Município conjuntamente à Secretaria da Fazenda a gestão, coordenação e a realização da cobrança administrativa do débito. § 1º A Certidão de Dívida Ativa oriunda de crédito tributário poderá ser levada à protesto extrajudical antes de autuada a respectiva ação de execução fiscal. § 2º Não serão executados, por ausência do interesse de agir, os créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado, incluindo os acréscimos decorrentes da atualização monetária e moratórios sobre o título aplicados, seja igual ou inferior a um salário mínimo vigente, nos termos da Súmula 22 do , sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. (salientei) Nesse vértice, considerando que, ao tempo do ajuizamento da demanda, em 14-2-2025 (Ev. 1 - 1G), o salário mínimo era de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), evidente ter sido observado, no caso, o valor mínimo definido em lei pelo ente federativo para a propositura da execução fiscal, não se cogitando de extinção do feito por ausência de interesse de agir. É interpretação que decorre da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral, assim como da previsão do art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, pois ressalvado, em ambas, o respeito à competência constitucional de cada ente federado. A propósito, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO C ANTIECONOMICIDADE DA EXECUCIONAL. FIXAÇÃO DE NOVA TESE PELO STF (TEMA N. 1.184). IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. MONTANTE DA DÍVIDA EXCUTIDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5003440-95.2020.8.24.0058, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-6-2024) É também conclusão consentânea com o que estabelecia o art. 2º, I, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024 e com o que hoje preconiza o art. 2º, I, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025 deste Sodalício. Não olvido que, nos termos desse mesmo ato normativo [Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025], poderá ser considerada legítima a extinção da execução fiscal antieconômica, a partir das faixas estabelecidas na Instrução Normativa n. TC-36/2024, quando (i) não o ente federativo não tiver legislação própria ou (ii) quando se tratar de "valor desproporcionalmente baixo". Ressalto que a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025 não esclarece o que vem a ser "valor desproporcionalmente baixo". Sabe-se que a Quinta Câmara de Direito Público, alicerçada na outrora vigente Orientação GP/CGJ n. 1/2024, firmou posição no sentido de que "embora os entes federados possuam autonomia para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por meio de leis próprias, o valor deve ultrapassar R$ 2.800, de modo a garantir a proporcionalidade entre o montante da dívida e os custos do processo e respeitar a orientação promovida por esta Corte" (TJSC, Apelação n. 5001104-08.2024.8.24.0017, do , rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024).    Isso significa que, para o referido Órgão Fracionário, mesmo em face de lei municipal que estabeleça valor mínimo para a propositura da execução fiscal, deverá ser considerada antieconômica a execução fiscal que, tendo observado o patamar da lei local, não alcance R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), invocando, para tanto, a proporcionalidade.  Vejo a situação, contudo, de forma diversa. Entendo que, em face de valor mínimo estipulado na legislação própria do ente federativo, este deverá ser observado, ficando ressalvadas duas situações: (i) quando se tratar de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e for constatada, concomitantemente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano (sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis) e (ii) quando a legislação própria do ente federativo trouxer previsão de patamar inferior a 1 (um) salário mínimo, porque esse é o mínimo previsto na Súmula n. 22 do TJSC, na Lei Estadual n. 14.266/2007 e Resolução CM n. 2/2008, arcabouço legal e jurisprudencial que, antes do Tema n. 1.184/STF, já orientava sobre o tratamento das execuções fiscais antieconômicas, à luz do princípio da eficiência. O caso vertente, porém, não se subsome a qualquer uma dessas hipóteses, eis que se trata de execução fiscal nova, na qual nem sequer proferido despacho determinando a citação, e a lei local prevê como valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, justamente, 1 (um) salário mínimo, o que foi atendido. A corroborar tal conclusão, anoto que a Instrução Normativa n. TC-36/2024 dispõe, de fato, sobre a responsabilização do agente público; nesse sentido, o art. 21 orienta sobre situações em que o gestor não será responsabilizado perante a Corte de Contas caso deixe de ajuizar a execução fiscal, observadas as faixas de valor estabelecidas pelo ato normativo do TCE, de acordo com a arrecadação municipal; por sua vez, o art. 22 preconiza a responsabilização do gestor por ato antieconômico apenas quando ajuizada execução fiscal cujo valor não atinja "o valor definido em lei". Finalmente, registro que, por afigurar-se como execução fiscal nova, isto é, ajuizada depois de 22-2-2024, quando foi editada a Resolução CNJ n. 547/2024, estabelecendo um procedimento a ser observado pelo Tal aspecto, embora não tenha sido alvo da sentença, foi abordado pelo ente público ao apelar (Ev. 14 - 1G) e, da própria peça vestibular, extrai-se o número e a data do protesto da CDA, em momento anterior à propositura da execução fiscal (Ev. 1 - 1G), razão pela qual tampouco se vislumbra, sob esse viés, óbice ao prosseguimento da ação. Nesse mesmo rumo, cito: Apelação Cível n. 5022665-36.2025.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2025 (decisão monocrática). Logo, tratando-se de dívida em montante superior ao valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para ajuizamento da execução fiscal, legítima a propositura da actio. Em consequência, a sentença combatida deve ser cassada, regressando os autos à origem para o regular processamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, bem como no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Intime-se. assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7229157v7 e do código CRC fdfe0b62. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHO Data e Hora: 18/12/2025, às 08:49:30     5016824-60.2025.8.24.0023 7229157 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:40:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas