RECURSO – Documento:7249255 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5017005-81.2023.8.24.0039/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages (Ev. 53.1). As partes peticionaram informando a composição da lide por transação (Ev. 38.2). O objeto do acordo envolve direitos disponíveis, não contém cláusula ilícita ou abusiva e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (Eventos 1.2 e 9.2). Homologo, pois, o acordo celebrado entre as partes, restando prejudicado o reclamo interposto, e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b, c/c art. 932, I e III).
(TJSC; Processo nº 5017005-81.2023.8.24.0039; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7249255 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5017005-81.2023.8.24.0039/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages (Ev. 53.1).
As partes peticionaram informando a composição da lide por transação (Ev. 38.2).
O objeto do acordo envolve direitos disponíveis, não contém cláusula ilícita ou abusiva e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (Eventos 1.2 e 9.2).
Homologo, pois, o acordo celebrado entre as partes, restando prejudicado o reclamo interposto, e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b, c/c art. 932, I e III).
Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios nos termos da transação.
Intimem-se.
assinado por GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7249255v2 e do código CRC 37dddf82.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
Data e Hora: 07/01/2026, às 17:16:24
5017005-81.2023.8.24.0039 7249255 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:49:21.
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