📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086522246 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5017645-32.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO  Trata-se de Recurso Inominado (evento 51) interposto por J. D. J. em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 313, §2º, inciso II, e art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/9.

(TJSC; Processo nº 5017645-32.2024.8.24.0045; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086522246 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5017645-32.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO  Trata-se de Recurso Inominado (evento 51) interposto por J. D. J. em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 313, §2º, inciso II, e art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/9. Vieram as Contrarrazões no evento 60. Adianto que assiste razão ao recorrente.  É que, compulsando aos autos, verifico que o juiz a quo incorreu em erro ao extinguir o feito, com base no art. 313, §2º, inciso II, e art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95, ao reconhecer irregularidade no polo ativo. Ocorre que a irregularidade processual constatada se deu no polo passivo, não no polo ativo, de modo que não se coaduna na hipótese do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/95. Isso porque houve o encerramento da pessoa jurídica ré, qual seja, a P&R Automóveis Ltda, sendo necessário, portanto, sanar a sucessão processual da parte ré, cuja indicação já foi feita pelo autor ao evento 43.  Assim, anular a sentença proferida é medida que se impõe, a fim de determinar a remessa do feito ao juízo de origem para apreciação da possibilidade de sucessão processual indicada pelo autor. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de anular a sentença prolatada no evento 46, devendo o juiz na origem apreciar a possibilidade sucessão processual, conforme protocolado pelo autor ao evento 43. Sem custas e honorários advocatícios. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086522246v6 e do código CRC cecc897b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 15:57:28     5017645-32.2024.8.24.0045 310086522246 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:57:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086522248 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5017645-32.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO POLO ATIVO. INSURGêNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. INEXISTêNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO POLO ATIVO. ENCERRAMENTO DA EMPRESA CORRÉ. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de anular a sentença prolatada no evento 46, devendo o juiz na origem apreciar a possibilidade sucessão processual, conforme protocolado pelo autor ao evento 43. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086522248v4 e do código CRC 87d716f2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 15:57:28     5017645-32.2024.8.24.0045 310086522248 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:57:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5017645-32.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 231 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA PROLATADA NO EVENTO 46, DEVENDO O JUIZ NA ORIGEM APRECIAR A POSSIBILIDADE SUCESSÃO PROCESSUAL, CONFORME PROTOCOLADO PELO AUTOR AO EVENTO 43. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:57:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas