RECURSO – Documento:7239701 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5018225-62.2024.8.24.0045/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o debate versa sobre matéria atinente às ações emitidas pelo extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, posteriormente convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante os itens "899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|7688-Transmissão|4718-Cessão de crédito|4718-Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar)" e "899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|7696-Preferências e privilégios creditórios" do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
(TJSC; Processo nº 5018225-62.2024.8.24.0045; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7239701 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5018225-62.2024.8.24.0045/SC
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o debate versa sobre matéria atinente às ações emitidas pelo extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, posteriormente convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante os itens "899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|7688-Transmissão|4718-Cessão de crédito|4718-Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar)" e "899-DIREITO CIVIL|7681-Obrigações|7696-Preferências e privilégios creditórios" do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 4, INF1.
assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7239701v3 e do código CRC 5b4c7e33.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
Data e Hora: 19/12/2025, às 19:12:14
5018225-62.2024.8.24.0045 7239701 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:01:36.
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