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RECURSO – Documento:7232432 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019257-46.2025.8.24.0020/SC DESPACHO/DECISÃO  Adoto o relatório da sentença: M. S. D. S. C. propôs a presente ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., aduzindo não ter formalizado o contrato de empréstimo consignado n. 640812399 com a parte ré, o que estaria a macular os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. Sob tal fundamento, requer a invalidação do negócio jurídico, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou resposta em forma de contestação no evento 15, arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos.

(TJSC; Processo nº 5019257-46.2025.8.24.0020; Recurso: recurso; Relator: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7232432 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019257-46.2025.8.24.0020/SC DESPACHO/DECISÃO  Adoto o relatório da sentença: M. S. D. S. C. propôs a presente ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., aduzindo não ter formalizado o contrato de empréstimo consignado n. 640812399 com a parte ré, o que estaria a macular os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. Sob tal fundamento, requer a invalidação do negócio jurídico, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou resposta em forma de contestação no evento 15, arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pleiteando a improcedência dos pedidos. Com a réplica no evento 21, intimadas as partes sobre a possibilidade de aplicação do instituto da supressio (evento 05), manifestaram-se nos eventos 15 e 21.  Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.   Foi proferida sentença de improcedência dos pleitos exordiais, calcada na aplicação do instituto da supressio. O conteúdo dispositivo é esse: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC.  CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade por força da gratuidade judiciária (evento 05). P. R. I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   A parte autora aviou apelo (38.1). Defende a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso em comento; o cerceamento de defesa e teceu considerações sobre o mérito dos pedidos exordiais. Contrarrazões pela adversa (38.1). É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário.   O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento.   Como visto, o Sentenciante entendeu que a realização de descontos mensais por longo período sem qualquer questionamento pelo consumidor teria resultado na consolidação da operação de empréstimo em tela pelo instituto da supressio. Ao passo que a autora/apelante defende a sua inaplicabilidade à espécie.  Com razão a recorrente, afinal, a realização de empréstimo não contratado constitui prática ilícita, uma vez que infringe manifestamente a vedação de condutas abusivas prevista no art. 39, III e VI, do CDC, que passo a transcrever: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] Em outras palavras, nas relações de consumo não se admite nem a concordância tácita, nem a concordância posterior do consumidor, sendo imperativo que sua adesão a serviços bancários se dê de forma expressa e anterior à disponibilização do serviço. Em julgamento de caso algo distinto pelo Superior , rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE RESULTOU EM PORTABILIDADE DE DÉBITOS QUE POSSUÍA EM OUTRO BANCO PARA O BANCO DEMANDADO, TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DA SUPRESSIO AO PRESENTE FEITO. SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ADUZ QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE OS DESCONTOS OPERADOS EM SEU BENEFÍCIO CAUSARAM-LHE ABALO ANÍMICO E DISCUTE O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR  DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA VIABILIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO CONTRATO CONTROVERTIDO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE ACOSTAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.  ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, INC. II, DO CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS COMO FIXADOS NA ORIGEM , POIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5010202-48.2024.8.24.0039, do , rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO PERMITIRIA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTA SIM CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS O AUTOR TER SUSCITADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ INTEGRALMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.  (TJSC, Apelação n. 5010158-77.2024.8.24.0023, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil).     E, da lavra deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO JÁ ANALISADA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DEFENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA.APELO QUE IMPUGNA AS RAZÕES DA  DECISÃO OBJURGADA. APELO DA AUTORA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO AO CASO EM DEBATE. ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. SUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA, DEFENDE A CONTRATAÇÃO POR MEIO DA JUNTADA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO RÉU. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. REGULARIDADE DA AVENÇA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO PRESENTE FEITO E AQUELES  DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA ADMITIDA. ART. 368 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5001174-12.2023.8.24.0065, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil).   Assim, não se admite a tese de que teria havido anuência tácita e posterior do consumidor com os termos do contrato, ensejando sua convalidação pelo instituto da supressio. Anoto não olvidar a existência de jurisprudência em sentido contrário nesta Corte de Justiça, entretanto o entendimento consolidado nesse órgão fracionário é diverso. Por tais fundamentos reunidos, afasta-se, portanto, o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de que o negócio teria se convalidado com o transcurso do tempo e a inércia do consumidor. Consequentemente, procede-se à cassação da sentença julgou improcedente o pedido, determinando o seu retorno à origem.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao reclamo para, cassando a sentença, devolver os autos ao juízo de origem. Intimem-se.     assinado por ANDRÉ CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7232432v2 e do código CRC 874693eb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDRÉ CARVALHO Data e Hora: 19/12/2025, às 18:45:33     5019257-46.2025.8.24.0020 7232432 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:22:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas