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RECURSO – Documento:7241048 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019517-32.2025.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, in verbis: "M. P. R. aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01), alegou: 1) sofreu descontos mensais indevidos no valor de R$424,20 em seu benefício previdenciário, totalizando R$11.024,00; 2) não contratou o empréstimo consignado que originou os descontos; 3) os descontos comprometeram seu sustento; 4) os contratos apresentados pelo réu são inválidos, com vícios formais e ausência de autenticação; 5) não houve disponibilização válida dos valores contratados; 6) o banco réu deve ser responsabilizado pelas práticas abusivas. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2)...

(TJSC; Processo nº 5019517-32.2025.8.24.0018; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 21 DE AGOSTO DE 2024)

Documento:7241048 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5019517-32.2025.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, in verbis: "M. P. R. aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01), alegou: 1) sofreu descontos mensais indevidos no valor de R$424,20 em seu benefício previdenciário, totalizando R$11.024,00; 2) não contratou o empréstimo consignado que originou os descontos; 3) os descontos comprometeram seu sustento; 4) os contratos apresentados pelo réu são inválidos, com vícios formais e ausência de autenticação; 5) não houve disponibilização válida dos valores contratados; 6) o banco réu deve ser responsabilizado pelas práticas abusivas. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a declaração de nulidade e inexistência de débitos atinentes ao contrato de empréstimo n. 239528194; 5) a condenação da parte ré ao pagamento de: a) R$22.048,00, a título de repetição do indébito, em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 05, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) admitida a petição inicial; 3) dispensada a audiência de conciliação; 4) determinada a citação do réu para contestar, sob pena de revelia. O réu apresentou contestação (ev. 14). Aduziu: 1) a autora não juntou extratos bancários que comprovem os descontos; 2) a contratação foi realizada digitalmente, com validação por biometria facial, envio de documentos e confirmação por SMS; 3) houve disponibilização do valor contratado na conta da autora; 4) a contratação foi legítima, válida e realizada com consentimento da autora; 5) não há vício de consentimento; 6) não há dano moral, pois não houve conduta ilícita; 7) não há dano material, pois não houve cobrança indevida; 8) a restituição, se cabível, deve ser simples, não em dobro; 9) a autora agiu de má-fé ao negar contratação válida; 10) a ausência de registro de perda ou roubo de documentos afasta alegação de fraude. Requereu: 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência total da ação; 3) a fixação de indenização, se cabível, em valor proporcional e razoável; 4) a produção de provas, inclusive testemunhal e documental; 5) a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. O autor apresentou réplica à contestação (ev. 20). Requereu: 1) a rejeição das preliminares e argumentos da contestação; 2) o julgamento antecipado da lide; 3) a procedência da ação nos termos da petição inicial". Sobreveio sentença (Evento 22), que equacionou a lide nos seguintes termos: "Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido; II) CONDENO o(a)(s) autor(a) ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré); IV) CONDENO o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de multa no valor de R$2.102,40, a título de litigância de má-fé, em favor do(a)(s) réu(ré)(s), atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir da data de propositura da ação (25-06-2025) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado. Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º)". Irresignada, a parte autora apelou (Evento 27). Alegou, em suma, que a existência e regularidade da contratação não foram demonstradas, revelando-se indevidos os descontos. Disse, ainda, que a situação deflagrada causou-lhe abalo anímico indenizável. Por fim, sustentou não estarem presentes os requisitos autorizadores de sua condenação à multa por litigância de má-fé. Pugnou, nesses termos, pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu o afastamento da penalidade que lhe foi aplicada. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 30). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual a parte autora alega haver sido surpreendida com descontos realizados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado. A sentença, como visto, foi de improcedência, condenando-se a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.  Inconformada com esse desfecho, a autora apelou, pelo que pretende o julgamento de procedência dos pedidos iniciais e, em caráter subsidiário, o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor. A insurgência, adianta-se, é procedente. Quanto à existência do contrato impugnado pela parte autora (n. 239528194), observo que a casa bancária limitou-se a apresentar instrumento contratual desprovido de assinatura (Evento 14, Anexo 2), pelo que não demonstrou a efetiva manifestação de vontade da consumidora quanto à celebração do ajuste. De efeito, a cédula bancária conta tão somente com a menção de que o contrato teria sido assinado eletronicamente, ausentes quaisquer elementos mínimos – tais como IP ou geolocalização – que pudessem corroborar a assertiva, quando menos comprovar que foi a requerente quem subscreveu a avença. Nesse contexto, a simples apresentação da biometria facial da parte autora não é capaz de comprovar sua adesão ao negócio jurídico. Já se decidiu: “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MERA JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR MEIO DE BIOMETRIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. QUANTIA INEXPRESSIVA QUE NÃO CHEGAVA A 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA GLOSAR OS DANOS MORAIS” (TJSC, Apelação n. 5090089-61.2023.8.24.0930, do , deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; destaquei). “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA SE AVERIGUAR EVENTUAL RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. PONTO CONTROVERTIDO QUE DEVE SER ANALISADO MERITORIAMENTE. NÃO CONSTATADA OFENSA AOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATO NÃO ASSINADO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, A FIM DE EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA” (TJSC, Apelação n. 5000894-30.2021.8.24.0059, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023; destaquei). "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DOS RÉUS - BANCO BMG E BANCO C6 - PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ, CREFISA, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) saber se os recursos interpostos devem ser conhecidos em sua totalidade; (ii) saber se as instituições financeiras apelantes comprovaram a regularidade da contratação que embasou os descontos realizados; e (iii) saber se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal: Os recursos do Banco BMG e Banco C6 não devem ser conhecidos em parte, porquanto os danos morais restaram afastados e a possibilidade de compensação reconhecida por ocasião da sentença, de modo que não há situação jurídica desfavorável para os apelantes. 4. Regularidade das contratações: As instituições financeiras não apresentaram provas suficientes que comprovassem a regularidade das contratações, diante da ausência de assinatura e inconsistências nos dados cadastrais, o que invalida a relação jurídica. 5. Devolução em dobro: A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida. A Primeira Câmara de Direito Civil tem se manifestado, de maneira unânime, que a devolução dos valores descontados de forma indevida do benefício do consumidor deve ocorrer em dobro, sem levar em conta a duração do desconto e a comprovação de má-fé, apesar da importância da orientação estabelecida pelo Superior , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do , rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Resta equacionar, então, se a situação deflagrada nos autos configurou abalo anímico indenizável em favor da parte autora.  Pois bem. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 424,00) consumiam mais de 27% dos rendimentos auferidos pela autora (R$ 1.518,00 – cf. Evento 1, Anexo 5, p. 2). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. É a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do , rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento e de juros moratórios a partir da data do primeiro desconto indevido, observando-se o disposto nos arts. 389 e 406 do CC. A corroborar: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIA OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 132, INCS. XV E XVI, DO RITJSC. PRETENSA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCABIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO ACOSTOU PROVA DO SUPOSTO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ENCONTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. CASO QUE NÃO ENVOLVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA QUE CONSUMIRAM PARCELA RELEVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, IMPLICANDO A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001898-24.2024.8.24.0051, 3ª Câmara de Direito Civil, deste Relator, julgado em 30/09/2025; destaquei). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTRUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA INICIAL E EM RÉPLICA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER A PROVA TÉCNICA. CONTRATO NULO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (VALOR DOS GANHOS MENSAIS DA AUTORA EM CONTRASTE COM O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO E O TEMPO DE DURAÇÃO DO ATO ILÍCITO). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5011514-53.2023.8.24.0020, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 21/05/2024; destaquei). Por fim, à vista do presente julgamento, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim,  fica a ré condenada ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios em favor do causídico da autora, estes arbitrados em 10% do valor condenatório, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para: a) declarar a inexistência da contratação n. 23952819; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto, observando-se o contido nos arts. 389 e 406 do CC; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente  a partir da data do presente julgamento e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido. Por fim, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do presente voto. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa. assinado por SAUL STEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7241048v7 e do código CRC e9efa381. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SAUL STEIL Data e Hora: 19/12/2025, às 16:51:25     5019517-32.2025.8.24.0018 7241048 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:57:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas