📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7144525 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5021524-07.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO E. K. D. S. M., no prazo do art. 619 do Código de Processo Penal, opôs embargos declaratórios ao acórdão juntado ao Evento 19 que, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso Ministerial. A defesa sustenta a existência de obscuridade no acórdão que fixou valor mínimo para reparação do dano, alegando que a decisão diverge de precedentes das demais Câmaras Criminais e do Superior , rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-09-2021:

(TJSC; Processo nº 5021524-07.2020.8.24.0039; Recurso: embargos; Relator: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7144525 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5021524-07.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA RELATÓRIO E. K. D. S. M., no prazo do art. 619 do Código de Processo Penal, opôs embargos declaratórios ao acórdão juntado ao Evento 19 que, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso Ministerial. A defesa sustenta a existência de obscuridade no acórdão que fixou valor mínimo para reparação do dano, alegando que a decisão diverge de precedentes das demais Câmaras Criminais e do Superior , rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-09-2021: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE E GERADOR DE DÚVIDA. PROVAS JUDICIALIZADAS QUE NÃO DEMONSTRAM COM ABSOLUTA CERTEZA A PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE VISU. VÍTIMAS QUE SUSPEITAM TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS. ENDEREÇO SEQUER DE SEU CONHECIMENTO [LOCAL EM QUE ESTARIA SUA EX COMPANHEIRA]. ACUSAÇÃO QUE NÃO COLACIONA PROVA SEGURA À CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 156 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos. assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7144525v5 e do código CRC 45decdbc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 02/12/2025, às 10:52:45     5021524-07.2020.8.24.0039 7144525 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:10:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7144526 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal Nº 5021524-07.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação CRIMINAL. crime contra a ordem tributária. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓ, REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PRECEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7144526v4 e do código CRC 89e83882. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Data e Hora: 02/12/2025, às 10:52:44     5021524-07.2020.8.24.0039 7144526 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:10:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 10/12/2025 Apelação Criminal Nº 5021524-07.2020.8.24.0039/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A): MARCILIO DE NOVAES COSTA Certifico que este processo foi incluído em mesa e julgado na Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 09:14. Certifico que a 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES POLLIANA CORREA MORAIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:10:21. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas