📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310087196195 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021564-07.2024.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI VOTO DIVERGENTE Senhor(a) Presidente, a despeito do judicioso voto proferido pelo(a) eminente Relator(a), peço vênia para divergir e, consequentemente, manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  Ademais, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente, visto que os documentos carreados no evento 181 demonstram a situação de hipossuficiência alegada.

(TJSC; Processo nº 5021564-07.2024.8.24.0020; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087196195 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021564-07.2024.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI VOTO DIVERGENTE Senhor(a) Presidente, a despeito do judicioso voto proferido pelo(a) eminente Relator(a), peço vênia para divergir e, consequentemente, manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  Ademais, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente, visto que os documentos carreados no evento 181 demonstram a situação de hipossuficiência alegada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087196195v6 e do código CRC 76375b53. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 02/12/2025, às 18:05:59     5021564-07.2024.8.24.0020 310087196195 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086879095 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021564-07.2024.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CANNABIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO QUE A ACOMETE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A MELHORA INDIVIDUAL DO QUADRO CLÍNICO COM O USO DO FITOFÁRMACO, EXPRESSAMENTE RECONHECE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS OU META-ANÁLISES) SOBRE A EFICÁCIA DO PRODUTO PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE APONTA O NÃO PREENCHIMENTO DO ITEM “D” DO TEMA 6/STF E TEMA 106/STJ (COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO). DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 927, § 1º, III, CPC). PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATO DE MELHORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE EXIGEM PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086879095v6 e do código CRC 9a13d59a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 02/12/2025, às 18:05:59     5021564-07.2024.8.24.0020 310086879095 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5021564-07.2024.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 198 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 152 PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA, A DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO CANABIDIOL (EXTRATO DE CANNABIS 79,14MG/ML 30ML), NA FORMA PRESCRITA PELO (A) PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. EM CONTRAPARTIDA, DEVERÁ A AUTORA APRESENTAR CONTRACAUTELA SEMESTRAL (RECEITA MÉDICA ATUALIZADA), NO LOCAL DE RETIRADA DO MEDICAMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 01 - 3ª Turma Recursal - Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI. negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos  Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas