📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086724171 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021574-79.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

(TJSC; Processo nº 5021574-79.2025.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086724171 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021574-79.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086724171v3 e do código CRC 76f84072. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:48     5021574-79.2025.8.24.0064 310086724171 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086724172 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5021574-79.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (REDE SAQUE E PAGUE). CÉDULAS NÃO DISPENSADAS. DÉBITO MANTIDO NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E CITAÇÃO DA RÉ (CERCA DE SEIS MESES APÓS O EVENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. AFASTAMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. BANCO EMISSOR DO CARTÃO E GESTOR DA CONTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMINAIS COMPARTILHADOS OU PARCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO FRUSTRADA SEM REVERSÃO IMEDIATA DO DÉBITO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA ESTORNO (CERCA DE 180 DIAS). PRIVACÃO DO NUMERÁRIO POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA ABERTURA DE PROCESSO DE CONTESTAÇÃO. TESE DISSOCIADA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTATO ADMINISTRATIVO REALIZADO DIAS APÓS O FATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO PELA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E PELA PRIVACÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA ORIGEM. MONTANTE MÓDICO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086724172v6 e do código CRC 06582018. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:48     5021574-79.2025.8.24.0064 310086724172 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5021574-79.2025.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 477 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas