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EMBARGOS – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O

(TJSC; Processo nº 5021591-73.2024.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO AJUSTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASPECTO E/OU CARACTERÍSTICA DA CÁRTULA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 167/67. DEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EVIDENTE DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI N. 167/1967). INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/1967) QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA). ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AJUSTE QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO ENCARGO. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DE INCIDÊNCIA DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PEDIDO DEFERIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, CABÍVEL.ALEGADA NULIDADE DA HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL. IMÓVEL QUE CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. DÉBITO, ADEMAIS, DECORRENTE DE ATIVIDADE PRODUTIVA. ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 833, VIII, DO CPC E 4º DA LEI N. 8.629/93. BEM DADO EM HIPOTECA QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5003669-24.2021.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, julgado em 20/02/2025 - grifou-se); Órgão julgador: Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7239562 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5021591-73.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. E. M., R. W. M. e BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (37.1). Embargos de declaração opostos pela embargada (42.1) foram rejeitados (67.1). Nas razões recursais, a parte embargante postula, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois aduz não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao próprio sustento. No mérito, defende que, diferentemente do que afirmou o Juízo de origem, o seguro cobrado é um seguro de vida, sem que haja, contudo, a devida contratação, o que configura abusividade, razão pela qual o valor deve ser extirpado do contrato (45.1). A instituição financeira, por sua vez, alega que o contrato foi firmado sob a égide da Lei n. 10.931/2004, tratando-se, portanto, de uma cédula de crédito bancário, por essa razão inexiste motivo para limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. No mais, assevera a  legalidade do pacto e dos juros remuneratórios (77.1). Apresentadas contrarrazões (51.1 e 86.1), os autos ascenderam a este egrégio . Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Da admissibilidade Compulsando os autos infere-se que o pedido da parte embargante de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º/10/2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)  A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA). RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024 - grifou-se). E, de minha relatoria: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PELA MAGISTRADA SINGULAR. MÉRITO. REITERAÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL. DISCUSSÃO RESOLVIDA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5096198-57.2024.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, julgado em 13/11/2025) Desse modo, as preliminares apresentadas em contrarrazões pela exequente, de deserção e de impugnação à justiça gratuita, não procedem. No mais, desde logo, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte embargante (84.1). Explica-se: o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, segundo o qual não se admite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sob pena de inadmissibilidade. Na hipótese, observa-se que a parte, dia 15/1/2025, às 16h04min, interpôs recurso de apelação (45.1), entretanto, posteriormente, dia 20/8/2025, às 9h30min, interpôs recurso adesivo idêntico à primeira insurgência (84.1). Por conseguinte, competia à parte apelante manejar um único recurso. Todavia, foram protocoladas duas insurgências com teor idêntico, ambas impugnando a mesma decisão judicial, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece do apelo protocolado em momento posterior àquele primeiro. 2. Do seguro A parte embargante defende que, diferentemente do que afirmou o Juízo de origem, o seguro cobrado é um seguro de vida, sem que haja, contudo, a devida contratação, o que configura abusividade, razão pela qual o valor deve ser extirpado do contrato. Na presente execução, a parte devedora sustentou, na inicial, que o cálculo apresentado pela exequente inclui a cobrança de "seguro vida produtor rural", encargo que afirma não ter sido ajustado na cédula de crédito bancário. De fato, o art. 76 do Decreto-Lei n. 167/1967 impõe a obrigatoriedade de seguro apenas sobre os bens descritos na cédula, até o efetivo pagamento da dívida. Contudo, tal previsão legal diz respeito exclusivamente ao seguro incidente sobre o patrimônio dado em garantia, não abrangendo, portanto, o seguro de vida cobrado pela instituição financeira. Nessa linha, a jurisprudência tem diferenciado o seguro obrigatório que recai sobre os bens vinculados à cédula e o seguro de vida ofertado pela instituição credora, ressaltando que este último não se confunde com o chamado "seguro penhor rural". Nesse sentido, "a imposição legal era apenas e tão somente para os bens descritos na cédula, o que diverge do caso concreto, que trata do seguro de vida produtor rural, ou seja, não se cuida do alegado seguro penhor rural" (TJSC, Apelação n. 5001481-32.2020.8.24.0077, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14/3/2024). Assim, considerando que o seguro de vida constitui modalidade facultativa e somente pode ser exigido quando houver pactuação expressa, conclui-se pela existência de cobrança indevida do referido encargo no cálculo apresentado pela exequente. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.PRELIMINARES. AVENTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADOR. MEDIDA DETERMINADA NA PRESENTE INSTÂNCIA E ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...]. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA. PROVIMENTO. MODALIDADE SECURITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PENHOR DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. CONTRATAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE DÁ OPE LEGIS. VALIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. COBRANÇA REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ILICITUDES NO PACTO EXEQUENDO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA.ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO) NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA DESCABIDA. TEMA N. 28 DO STJ. DECISÃO ACERTADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001171-19.2021.8.24.0068, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão RUBENS SCHULZ, julgado em 11/07/2024 - grifou-se) E, desta Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE DE ANATOCISMO MENSAL. PERMISSÃO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO COBRADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISUM MANTIDO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. FATO GERADOR QUE SE ASSEMELHA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30-4-2008. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. ENCARGO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. MODALIDADE SECURITÁRIA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA PELO EXEQUENTE ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. INVIABILIDDE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS.ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, ApCiv 5000722-27.2022.8.24.0068, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ FELIPE SCHUCH, julgado em 03/10/2024 - grifou-se) Sendo assim, acolhe-se o apelo no ponto. 3. Da taxa de juros remuneratórios A instituição financeira alega que o contrato foi firmado sob a égide da Lei n. 10.931/2004, tratando-se, portanto, de uma cédula de crédito bancário, por essa razão inexiste motivo para limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. No mais, assevera a  legalidade do pacto e dos juros remuneratórios. Consoante o Manual de Crédito Rural, capítulo 3, seção 1, art. 1º, sabe-se que o crédito rural pode ser formalizado por meio de diversos títulos, dentre eles a cédula de crédito bancário. Ainda, o mencionado manual classifica como "crédito de investimento rural o financiamento com predominância de verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária, ainda que o orçamento consigne recursos para custeio" (capítulo 3, seção 3, art. 1º). Dessa forma, para uma cédula de crédito bancário ser classificada como crédito rural se faz necessária a verificação de sua finalidade. No caso, a cédula de crédito bancário objeto da demanda originária é a de n. 40.03014-8, tendo por finalidade: Como se vê, apesar de o contrato ter sido denominado como "cédula de crédito bancário", destinou-se à concessão de crédito rural. Observado o art. 112 do Código Civil, o qual prevê que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem", constata-se que o pacto em questão trata de cédula para concessão de crédito rural, aplicando-se, à vista disso, as normas do Decreto-Lei n. 167/67. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADA NATUREZA RURAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DA AVENÇA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO QUE REVELAM SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTIMULAR A ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A REAL INTENÇÃO DAS PARTES (ART. 112, CC). INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO DECRETO-LEI N 167/67. "Embora o título exequendo tenha sido denominado "Cédula de Crédito Bancário", do exame do referido documento (Evento 1, Informação 4) verifico que ele está revestido de todas as características de uma Cédula de Crédito Rural. (...) Com efeito, brota necessário afastar o sentido literal da linguagem empregada para que prevaleça a real intenção manifestada pelos Contratantes, a teor do art. 112 do Códex Civil" (TJSC, Apelação n. 0300720-18.2019.8.24.0022, do , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). [...]  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004808-89.2020.8.24.0010, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-se). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CRÉDITO RURAL PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. [...] EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITIDA COM OBSERVÂNCIA À LEI N. 10.931/2004. AFIRMAÇÃO DE QUE O TÍTULO SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS DE FINANCIAMENTO RURAL. PRETENSA SUBMISSÃO DO TÍTULO AO DECRETO-LEI N. 167/1967. ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 112 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001199-81.2020.8.24.0242, rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024 - grifou-se) De minha relatoria: EMENTA: APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N. 10.931/04, SOB O ARGUMENTO DE SER O TÍTULO EXECUTADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EVIDENTE DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO, PORTANTO, DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO, AINDA QUE PACTUADO, POR SE TRATAR DE CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO DECRETO-LEI N. 167/1967. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE CONSTATADA.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0303765-55.2016.8.24.0080, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, D.E. 24/08/2023 - grifou-se) Destarte, o aludido ajuste consiste em cédula para concessão de crédito rural, devendo incidir as normas do Decreto-Lei n. 167/1967 nos encargos cobrados. Quanto aos juros remuneratórios, registra-se que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167 de 14/2/1967, dispõe: Art 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Compete, assim, ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação e a fixação das taxas de juros em tais pactos. Contudo, ante a omissão do referido órgão, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no art. 1º, caput e § 3º, do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). Acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÕES DE COBRANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO VINCULADO À FINALIDADE RURAL E FINANCIADO COM RECURSOS DE CRÉDITO RURAL. SUBMISSÃO AO DECRETO-LEI N. 167/67. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MODALIDADES CONTRATUAIS REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. [...]. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301350-02.2017.8.24.0004, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022 - grifou-se). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - - CUSTEIO AGRIC. R. P. - FIXO. [...]. RECURSO DA FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA. PLEITEADA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 167/67 - QUE TRATA DE CRÉDITO RURAL -, PORQUANTO A ACTIO EXECUTIVA ESTÁ LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE, DE FATO, É DENOMINADO "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO", CUJO CONTEÚDO, PORÉM, TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM". SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFINIÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICA A CARGO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, O QUAL NÃO ESTABELECEU TAIS PERCENTUAIS. UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA POR ANALOGIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCORREITA REDUÇÃO DO ENCARGO OPERADA PELO MAGISTRADO A QUO, NA MEDIDA EM QUE, IN CASU, A TAXA CONTRATADA SUPLANTA O PERCENTUAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...]. RECURSO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301357-04.2018.8.24.0054, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2022 - grifou-se). Desta relatora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO AJUSTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASPECTO E/OU CARACTERÍSTICA DA CÁRTULA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 167/67. DEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EVIDENTE DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI N. 167/1967). INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/1967) QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA). ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AJUSTE QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO ENCARGO. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DE INCIDÊNCIA DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PEDIDO DEFERIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, CABÍVEL.ALEGADA NULIDADE DA HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL. IMÓVEL QUE CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. DÉBITO, ADEMAIS, DECORRENTE DE ATIVIDADE PRODUTIVA. ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 833, VIII, DO CPC E 4º DA LEI N. 8.629/93. BEM DADO EM HIPOTECA QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5003669-24.2021.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, julgado em 20/02/2025 - grifou-se) O Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte enuncia:  I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso, observa-se que o ajuste prevê taxa efetiva de 16,4% ao ano, o que configura abusividade (1.6 — "encargos financeiros"). Dessa forma, a limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, visto que pactuados em quantia superior aos parâmetros definidos no Decreto-Lei n. 167/67. 4. Dos ônus de sucumbência Tendo em vista o resultado obtido com o julgamento dos recursos, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência realizada em primeiro grau, dado que a instituição financeira, ora embargada, já foi condenada ao pagamento integral da verba. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se a verba em 1% (um por cento) "do valor atualizado da causa". 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, para considerar abusiva a cobrança do seguro de vida produtor rural, devendo ser afastado do cálculo do débito; e nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7239562v37 e do código CRC d590a43b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 19/12/2025, às 19:36:57     5021591-73.2024.8.24.0930 7239562 .V37 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:09:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas