📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084041681 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022252-09.2024.8.24.0039/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) diante do irrisório valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I). 

(TJSC; Processo nº 5022252-09.2024.8.24.0039; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084041681 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022252-09.2024.8.24.0039/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) diante do irrisório valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I).  assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084041681v2 e do código CRC 73a0011a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:05:46     5022252-09.2024.8.24.0039 310084041681 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084041682 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022252-09.2024.8.24.0039/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU, ALTERNATIVAMENTE, READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERImento da LICENÇA, com determnação de READAPTAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR INCONCLUSIVIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL que, EMBORA SUCINTO, FOI CLARO AO ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA PARA AS FUNÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, RECOMENDANDO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DOS PROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO OCUPACIONAL. REJEIÇÃO. HISTÓRICO DE SUCESSIVAS READEQUAÇÕES SEM MELHORA DO QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES. READAPTAÇÃO COMO MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. TESE DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. insubsistência. PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA POR PROVA PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) diante do irrisório valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084041682v6 e do código CRC 9a558b5b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:05:46     5022252-09.2024.8.24.0039 310084041682 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5022252-09.2024.8.24.0039/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 618 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) DIANTE DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas