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EMBARGOS – Documento:7138206 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5022288-44.2022.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. L. D. S. (evento 20, EMBDECL1), contra o acórdão da minha lavra (evento 13, ACOR2 e evento 13, RELVOTO1), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos da ementa que ora transcrevo:  DIREITO DO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(TJSC; Processo nº 5022288-44.2022.8.24.0064; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7138206 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5022288-44.2022.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. L. D. S. (evento 20, EMBDECL1), contra o acórdão da minha lavra (evento 13, ACOR2 e evento 13, RELVOTO1), por meio do qual decidiu esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos da ementa que ora transcrevo:  DIREITO DO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO EM 25/09/2019. O AUTOR ALEGOU QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SOLICITOU A PRORROGAÇÃO DE DUAS PARCELAS, MAS QUE HOUVE AUMENTO INDEVIDO DO SALDO DEVEDOR E DOS JUROS. REQUEREU O RECÁLCULO DAS PARCELAS E O ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) SABER SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RECALCULAR AS PARCELAS PRORROGADAS, INCORPORANDO-AS AO SALDO DEVEDOR COM AUMENTO DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, ART. 370). A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE A PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS FOI OFERECIDA COM A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, SEM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS, E QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS DA RENEGOCIAÇÃO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIVERSA DA OFERTADA, TAMPOUCO DE PRÁTICA ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AO SALDO DEVEDOR COM RECÁLCULO NOS MOLDES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESESDE JULGAMENTO: “1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO.” “2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É LEGÍTIMO QUANDO OS AUTOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS.” “3. A PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DURANTE A PANDEMIA, COM RECÁLCULO NOS MOLDES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 14, § 3º, I; 39, I, III E IV; 47; 51, IV E XIII; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0314306-61.2015.8.24.0023, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, J. 27/11/2018; STJ, SÚMULA 297: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”; TJSC, SÚMULA 55: “A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO.” O Embargante sustenta, inicialmente, contradição e omissão quanto à prova dos fatos afirmados pela Instituição Financeira. Alega que o acórdão reconheceu que “a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório, pois apresentou documentos que comprovam a existência de fato modificativo do direito alegado”, mas não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a renegociação contratual ou a anuência do consumidor. Argumenta que não foram juntados termo aditivo, contrato eletrônico, comprovante de aceite digital ou documento com data e identificação do suposto ato negocial. Destaca que os únicos elementos apresentados pelo Banco são prints de telas de internet, sem data, sem autenticação, sem vínculo com o contrato discutido e, ainda, referentes a produto diverso (financiamento veicular), estranho ao contrato imobiliário objeto da lide. Aduz que a aceitação desses prints como prova suficiente configura julgamento por presunção, violando o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida. Ressalta que o acórdão não enfrentou a ausência de autenticidade e validade jurídica desses documentos. Alega também omissão quanto à má-fé da Requerida e à ausência de impugnação específica. Assevera que apontou expressamente, na inicial e na Apelação, a conduta da Instituição Financeira que se omitiu sobre inconsistências de sua defesa e não apresentou justificativa para a modificação contratual. Defende que o acórdão, contudo, silenciou sobre esse ponto, deixando de aplicar o art. 400 do CPC, que prevê a presunção de veracidade dos fatos diante da recusa injustificada na exibição de documentos. Aponta contradição com entendimento jurisprudencial do próprio relator, citando precedente no qual se reconheceu que a inexistência de assinatura física ou eletrônica comprovando a ciência da pactuação pelo consumidor configura ofensa ao art. 51, XIII, do CDC, considerando abusiva a cobrança fundada em renegociação não comprovada. Argumenta que, no caso presente, o acórdão legitimou modificação contratual sem prova de consentimento, com base em alegações unilaterais e documentos apócrifos, adotando posição oposta àquela firmada anteriormente. Sustenta ainda omissão quanto às diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central, que, durante a pandemia, determinaram que as instituições financeiras deveriam manter a mesma taxa de juros, sem multa, e transferir as parcelas suspensas para o final do contrato, sem encargos adicionais. Alega que o acórdão não analisou essas normas cogentes, cuja aplicação poderia alterar o resultado do julgamento. Argumenta que houve julgamento por presunção, em afronta ao devido processo legal, pois o acórdão presumiu a existência de política contratual do banco sem prova documental, contrariando os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Requereu o prequestionamento explícito dos arts. 6º, III, VIII e 47, e 51, IV e XIII, do CDC; arts. 370, 373, II, 400, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; art. 93, IX, da CF; e art. 5º, incisos LIV e LV, da CF Sem contrarrazões.  Vieram-me os autos conclusos.  Este é o relatório.  VOTO I – Da admissibilidade  Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com espeque no art. 1.023 do CPC.  II – Do julgamento dos aclaratórios  O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.".  Sem esses elementos permissivos previstos no art. 1.022 do CPC, não se admite a oposição dos Embargos,  ainda que com fins de prequestionamento.  Por oportuno, insta trazer à baila acórdão da lavra da eminente Desa. REJANE ANDERSEN:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES INDENIZATÓRIOS À PARTE CREDORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. MÁCULA INEXISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DO QUANTUM. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO VERIFICADAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estar ausente quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição ou obscuridade.   Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como pré-questionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do CPC/2015)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.028428-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 24-5-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0023973-37.2007.8.24.0020, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20/10/2020).  Observo que os Embargos Declaratórios não podem prosperar em relação aos argumentos pertinentes à existência de omissão.  Apesar da tempestividade dos Embargos Declaratórios, observo que não pode prosperar.  Basta uma simples leitura dos fundamentos declinados nos Embargos opostos para concluir que a insurgência tem a única finalidade de rediscutir matéria já apreciada - dispensando-se maiores digressões.  Como bem explanado no acórdão impugnado, conforme dispõe a súmula 55 desta Corte, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. No caso, o Embargante sustenta que o Banco lhe ofereceu, em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, suspender/congelar por dois meses a parcela do financiamento imobiliário celebrado entre as partes, sem qualquer acréscimo, sendo as duas parcelas acrescidas no final do financiamento. Contudo, narra que ao examinar os extratos do financiamento, verificou que as duas parcelas foram incorporadas ao saldo devedor, aumentando os juros das parcelas, causando-lhe prejuízos financeiros. Logo, observo que não foi alegada a inexistência da celebração do aditivo contratual, mas sim ofensa ao direito de informação, pois o Banco prestou serviço diverso do ofertado. Ou seja, o Embargante reconhece a contratação, situação diversa daquela narrada na Apelação Cível n.  5012157-59.2020 .8.24.0038.  No acórdão impugnado, consta expressamente que o Apelante não apresentou qualquer indício de que lhe foi ofertado serviço diverso daquele constante no site da Instituição Financeira. Observo que a oferta poderia ser comprovada por e-mail, conversa de whatsapp, prints de propaganda, dentre outros meios. Contudo, nenhuma prova foi juntada pelo Embargante, tornando despicienda reanálise pretendida. Não se pode negar que, sob tais circunstâncias, a pretensão primordial do Embargante é apenas a de rediscutir a matéria já apreciada e decidida no acórdão atacado. Todavia, os Embargos Declaratórios não se prestam a essa finalidade.  A respeito do assunto, este colendo :  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO(CPC,ART.1.022). PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (5000229-81.2020.8.24.0242, Relator ROBERTO LUCAS PACHECO,  , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 11/03/2021)  Ademais, o Pretório Excelso já firmou posição no sentido de que "o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos trazidos por uma ou outra parte, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes para formar seu convencimento" (STF, RE 586.453/SE-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 19-03-2014).  No caso em espécie, denoto que não ficou demonstrada pelo Embargante qualquer omissão ou contradição a autorizar o provimento dos Embargos, por esses fundamentos.  Com esse quadro, ausente os elementos previstos no art. 1.022 do CPC, o recurso não comporta acolhimento.  III - Conclusão   Por todo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.  assinado por RODOLFO TRIDAPALLI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7138206v8 e do código CRC 0552b0a9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RODOLFO TRIDAPALLI Data e Hora: 04/12/2025, às 18:00:27     5022288-44.2022.8.24.0064 7138206 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:19:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7138581 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5022288-44.2022.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI EMENTA DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PARCELAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo autor/embargante contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência em ação de repetição de indébito. A demanda originária visava à revisão de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, sob alegação de prática abusiva na prorrogação de parcelas durante a pandemia, com aumento indevido do saldo devedor e dos juros. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da renegociação nos moldes contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à prova da renegociação contratual e à alegada má-fé da instituição financeira; (ii) saber se houve contradição com entendimento jurisprudencial anterior do próprio relator; (iii) saber se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A leitura do acórdão impugnado revela fundamentação suficiente sobre a inexistência de prática abusiva, a adequação da prorrogação das parcelas e a ausência de indícios mínimos do direito alegado pelo autor, conforme Súmula 55 do TJSC. 5. A pretensão do embargante visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 6. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos desprovidos dos vícios legais, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC para eventual recurso aos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem ao prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” “2. Não há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a legitimidade da prorrogação das parcelas durante a pandemia, nos moldes contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 51, IV e XIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.453/SE-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19.03.2014; TJSC, Embargos de Declaração n. 4031520-03.2019.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.10.2020; TJSC, Súmula 55; STJ, Súmula 297 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025. assinado por RODOLFO TRIDAPALLI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7138581v3 e do código CRC d94bfcd0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RODOLFO TRIDAPALLI Data e Hora: 04/12/2025, às 18:00:27     5022288-44.2022.8.24.0064 7138581 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:19:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 12/12/2025 Apelação Nº 5022288-44.2022.8.24.0064/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 44 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 04/12/2025 às 16:01. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:19:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas