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RECURSO – Documento:7215603 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5022512-03.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, em relação à sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse processual. Sustenta a inobservância ao critério quantitativo definido na Lei Municipal n. 5.745/2011, o que contraria o disposto na Resolução CNJ n. 547/2024 e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 que dispõem sobre a necessidade de se respeitar a legislação própria de cada ente federado para definição do valor antieconômico para fins de ajuizamento ou extinção de execuções fiscais nos termos do Tema 1184 do STF. A Instrução Normativa n. TC-36/2024 não é aplicável para fins de aferição do interesse processual, mas apenas para responsabilização dos agentes públicos perante a Corte de Contas.  Quer o prosseguimento do ...

(TJSC; Processo nº 5022512-03.2025.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7215603 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5022512-03.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação, apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, em relação à sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse processual. Sustenta a inobservância ao critério quantitativo definido na Lei Municipal n. 5.745/2011, o que contraria o disposto na Resolução CNJ n. 547/2024 e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 que dispõem sobre a necessidade de se respeitar a legislação própria de cada ente federado para definição do valor antieconômico para fins de ajuizamento ou extinção de execuções fiscais nos termos do Tema 1184 do STF. A Instrução Normativa n. TC-36/2024 não é aplicável para fins de aferição do interesse processual, mas apenas para responsabilização dos agentes públicos perante a Corte de Contas.  Quer o prosseguimento do feito  (evento 22, DOC1). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Após ter permitido manifestação do Município acerca das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024, e este ter informado que possui legislação específica definindo "como valor antieconômico o valor consolidado do débito do contribuinte em um salário mínimo", sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito. Compreendeu-se ausente o interesse processual do exequente por se tratar de execução fiscal de baixo valor, na linha da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.  2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.  3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19-12-2023)  (grifou-se) De fato, além de o próprio STF ter assegurado o respeito à autonomia legislativa dos municípios quanto à definição do valor que dispensa o ajuizamento das execuções fiscais relativas aos créditos de sua competência, a Orientação Conjunta n. 1/2024 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal também recomendou o respeito à norma de cada ente federado: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; (...) (grifou-se) É perspectiva, aliás, que foi referendada pelo STF no julgamento dos aclaratórios relativos ao referido julgado vinculante, quando se esclareceu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184". Neste caso, o Município de Itajaí editou a Lei n. 5.745/2011, que estabelece o seguinte critério quantitativo: Art. 1º - Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, para fins do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei nº 101/2000 c/c art. 172, III, do Código Tributário Nacional, o valor da causa que não ultrapasse 1 (um) salário mínimo, devendo para tanto considerar o valor do débito por devedor, consolidado, independentemente da inscrição municipal. Art. 2º - Fica definido para fins disposto, no inciso II, do art. 2º, da Lei Estadual nº 14.266/2007, que as ações cujo valor da causa não ultrapasse 1 (um) salário mínimo, deverão ser extintas, após a intimação pelo juízo. O valor aqui cobrado superou essa quantia pois, na data de ajuizamento da ação, era de R$ 1.700,99 (evento 1, DOC1), ficando evidente o descompasso entre a decisão recorrida e a parte final do item 1 da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral e o disposto no art. 2º, I, da Orientação Conjunta n. 1/2024 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Em outros termos, esta execução não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista que supera a quantia de um salário mínimo, limitadora do ajuizamento da ação, ficando bem evidenciado o interesse processual do exequente. Além do mais, o caso se amolda à súmula 22 deste Tribunal: A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. Em casos semelhantes, aliás, tem prevalecido neste Tribunal a observância ao patamar definido na lei local: A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ENTENDER-SE SER CAUSA DE BAIXO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. LEI MUNICIPAL N. 1.738/2006 QUE ESTIPULA O VALOR DE 250 UFM, PARA QUE SEJA DISPENSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA AÇÃO, NA DATA DO AJUIZAMENTO, EM UFM, É SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2027 E ORIENTAÇÃO CONJUNTA 01/2024 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REFEREM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA A LEI LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE AINDA QUE FOSSE INFERIOR O QUANTUM, DEVERIA O ENTE PÚBLICO SER INTIMADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NA SUSPENSÃO DO FEITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO STF. SENTENÇA CASSADA, PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 5000123-26.2019.8.24.0058, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). B) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA . 1.184 DO STF. VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA ANTIECONOMIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5008563-69.2023.8.24.0058, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-4-2024). Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas que envolvem o mesmo Município: 1) AC n. 5027049-42.2025.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson, j. 11-12-2025; 2) AC n. 5022665-36.2025.8.24.0023, rel. Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 10-12-2025; 3) AC n. 5021180-98.2025.8.24.0023, rel. Des. Sandro Neis, j. 10-12-2025, e 4) AC n. 5027131-73.2025.8.24.0023, rel. Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 9-12-2025. Dessa forma, a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir em razão de caráter antieconômico é inviável tendo em vista que o valor executado é superior ao definido na norma local como execução fiscal de baixo valor. Assim, é o caso de cassar a sentença, permitindo-se o prosseguimento do feito na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do e do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao presente recurso para cassar a sentença, determinando o prosseguimento da execução. assinado por DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7215603v2 e do código CRC 9f6c4cbe. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Data e Hora: 18/12/2025, às 15:03:58     5022512-03.2025.8.24.0023 7215603 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:39:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas