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RECURSO – Documento:310087400795 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022926-05.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 34 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

(TJSC; Processo nº 5022926-05.2024.8.24.0033; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087400795 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022926-05.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 34 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087400795v2 e do código CRC f6e0af56. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 20:58:43     5022926-05.2024.8.24.0033 310087400795 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310087044209 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022926-05.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI VOTO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO COM PARTIDA DE MANAUS, CONEXÃO EM CAMPINAS E DESTINO FINAL NAVEGANTES. CONEXÃO CANCELADA. VOO REMARCADO PARA INICIAR CERCA DE 39H APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DEFENSIVA FUNDADA EM  PROBLEMAS OPERACIONAIS, QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E NÃO SÃO CAPAZES DE DERRUIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONEXÃO SOMENTE NO MOMENTO DO EMBARQUE EM MANAUS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. REACOMODAÇÃO EM VOO APENAS PARA DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM PARTICULAR. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de Recurso Cível interposto por Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. contra a sentença proferida na ação movida por M. R. H. e  N. B. L.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No que diz respeito à responsabilidade civil da parte requerida, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem embargo, procede o pedido de redução do quantum indenizatório fixado pela sentença, no montante de R$ 10.000,00 para cada autor. Com efeito, dispõe o art. 944 do Código Civil que a indenização deve observar a extensão do dano sofrido. Especificamente sobre a reparação do abalo anímico, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Cremos que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Cremos, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). (grifos no original). No caso em tela, não existe comprovação de que as partes autoras sofreriam prejuízo concreto em razão do atraso na chegada ao destino. Ainda os requerentes afirmem que "[...]  ambos possuíam extensas agendas a serem cumpridas já na manhã da data de 30/05/24 e também durante o resto da semana, participando de reuniões, planos de gestão, atendimento de clientes, visitas etc., inclusive, alguns com horários previamente agendados com meses de antecedência" (evento1/1), deixaram de acostar aos autos documentos capazes de demonstrar prejuízo concreto decorrente de eventual perda de compromissos profissionais ou pessoais. Ademais, os próprios requerentes optaram por prosseguir a viagem por meios alternativos, mediante voo fretado por empresa vinculada a eles, o que afasta a alegada impossibilidade de comparecimento às atividades mencionadas. Em contrapartida, verifica-se que a assistência material prestada pela companhia aérea foi insuficiente. Nesses termos, mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Trata-se de quantia suficiente para compensar o abalo moral sofrido pelas partes autoras. Além disso, o valor arbitrado não importa em constituição de riqueza em benefício da parte lesada ou de empobrecimento do ofensor. Mutatis mutandis, recorta-se dos julgados das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DURANTE A CONEXÃO EM RECIFE. INTENSO TRÁFEGO AÉREO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA NO DESTINO COM CERCA DE 24 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, UMA VEZ QUE O ATRASO DO VOO DECORREU EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO. DESCABIMENTO. EVENTO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO RELACIONADO À ATIVIDADE E AOS RISCOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DO VOO PARA FERNANDO DE NORONHA DURANTE A CONEXÃO EM RECIFE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DO ESTABELECIDO POR ESTA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE EM FACE DO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES PERDERAM UMA DIÁRIA DA POUSADA, DO ALUGUEL DO AUTOMÓVEL E PASSEIO DE BARCO JÁ PROGRAMADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Recurso Cível n. 5000122-86.2023.8.24.0030, rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12.6.2025). O quantum da indenização deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do julgamento (Súmula 362 STJ), pelo variação do IPCA (CC, art. 389). Os juros de mora incidem a partir da citação (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês, até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA acumulado no período (CC, art. 406). Destarte, o recurso comporta parcial acolhimento.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087044209v2 e do código CRC 2da953cb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 28/11/2025, às 18:46:42     5022926-05.2024.8.24.0033 310087044209 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086961051 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5022926-05.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO COM PARTIDA DE MANAUS, CONEXÃO EM CAMPINAS E DESTINO FINAL NAVEGANTES. CONEXÃO CANCELADA. VOO REMARCADO PARA INICIAR CERCA DE 39 (TRINTA E NOVE) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086961051v3 e do código CRC 91ab0e9d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 21:06:45     5022926-05.2024.8.24.0033 310086961051 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5022926-05.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: GUILHERME RIGO BERNDSEN por M. R. H. SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: GUILHERME RIGO BERNDSEN por N. B. L. Certifico que este processo foi incluído como item 896 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 04 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI. Divirjo no sentido de negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.  Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas