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RECURSO – Documento:310087400466 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023014-66.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por L. H. L. H. contra GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido transtornos morais, em razão do atraso do voo adquirido com a empresa ré. A sentença (evento 39) julgou improcedentes os pedidos iniciais.

(TJSC; Processo nº 5023014-66.2024.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087400466 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023014-66.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por L. H. L. H. contra GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido transtornos morais, em razão do atraso do voo adquirido com a empresa ré. A sentença (evento 39) julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, a fim de pleitear a fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. Pois bem. A sentença merece reforma, unicamente, no que tange ao pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais, que deve ser fixado. Cabe, portanto, estipular um quantum indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta capital: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA AÉREA E DO AUTOR. PRELIMINARES DA RÉ: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. 2) CULPA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE BILHETES SEM SOLICITAÇÃO. VOO REALIZADO. MÉRITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES. FORTUITO INTERNO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAR A VERBA DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006825-90.2020.8.24.0045, do , rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-01-2022). Destaca-se: "O quantum da indenização do dano moral  há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada" (TJSC; Ap. cív. n. 2009.025881-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos). Neste caso concreto, tendo em vista os incômodos sofridos pelo consumidor, uma vez que não teve a prestação do serviço conforme contratada e chegou ao seu destino cerca de 11 (onze) horas após o previsto, entendo que o valor do dano moral deve se fixado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), total este que se mostra condizente e adequado à extensão do dano. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença (evento 39) a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os consectários legais fixados na origem. Sem custas e honorários. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087400466v2 e do código CRC a545c158. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 20:58:43     5023014-66.2024.8.24.0090 310087400466 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310087043666 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023014-66.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI VOTO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO COM PARTIDA EM FLORIANÓPOLIS/SC E DESTINO A MACEIÓ/AL, COM CONEXÃO EM GUARULHOS/SP. ATRASO DE 11 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE CHEGADA REGULARMENTE PREVISTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ATRASO NO VOO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.150.150). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NA ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE ADMITE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE  COM A RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. REALOCAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VOO NO DIA SEGUINTE QUE PERMITIU A FRUIÇÃO DA HOSDAGEM CONTRATRADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, EMBORA TENHA CAUSADO TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    Trata-se de Recurso Cível interposto por L. H. L. H. contra a sentença proferida na ação que move em face de Gol Linhas Aéreas S. A.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No ponto, verifica-se que a parte demandada arguiu, em contrarrazões, que "as razões recursais do recorrente repetem as mesmas matérias ventiladas em sua peça de ingresso, não apresentando outro argumento na sentença proferida, em total afronta ao princípio da dialeticidade" (evento 67, p. 2).   Porém, observa-se que as razões do recurso dialogam com os fundamentos expostos na sentença, demonstrando a insatisfação da parte autora com o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais.  Dessa forma, afasta-se a prefacial suscitada em contrarrazões. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087043666v3 e do código CRC 6a57090e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 28/11/2025, às 18:46:43     5023014-66.2024.8.24.0090 310087043666 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086878585 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023014-66.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO COM PARTIDA EM FLORIANÓPOLIS/SC E DESTINO A MACEIÓ/AL, COM CONEXÃO EM GUARULHOS/SP. ATRASO DE 11 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE CHEGADA REGULARMENTE PREVISTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA autoral. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA a título de danos morais. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. Parte autora que chegou AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento parcial para fixar os danos morais em 4000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086878585v3 e do código CRC 63922412. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 21:06:56     5023014-66.2024.8.24.0090 310086878585 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5023014-66.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 897 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 4000,00, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 4000,00, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas