📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310087399509 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023536-57.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 18 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

(TJSC; Processo nº 5023536-57.2024.8.24.0005; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087399509 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023536-57.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 18 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).   assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087399509v2 e do código CRC 82a570a4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 20:58:44     5023536-57.2024.8.24.0005 310087399509 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310087047327 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023536-57.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI VOTO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRAJETO DE IDA E VOLTA ENTRE FLORIANÓPOLIS E LISBOA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO ASSENTO COM ESPAÇO EXTRA. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE QUE A ALTERAÇÃO DE ASSENTOS E O CANCELAMENTO DECORRERAM DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DE QUE O TRANSPORTE FOI REGULARMENTE PRESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM POLTRONAS COM MAIOR ESPAÇO E FORAM REACOMODADOS EM ASSENTOS INFERIORES, SEM PRÉVIO AVISO OU REEMBOLSO ESPONTÂNEO. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO QUE CULMINOU NO DESEMBARQUE EM FLORIANÓPOLIS NO DIA POSTERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO NECESSIDADE DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELOS ASSENTOS ECONOMY XTRA NÃO DISPONIBILIZADOS NO TRAJETO DE IDA, BEM COMO AS DESPESAS SUPORTADAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESEMBARQUE NO DESTINO FINAL EM DATA POSTERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA EM OFENSA AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO ASSENTO ADQUIRIDO PARA CONFORTO NA VIAGEM INTERNACIONAL. SOMA DOS FATORES QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELAS CONSUMIDORES. ATRASO DE VOO SEM MAIORES REPERCUSSÕES NAS ESFERAS PESSOAL E PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de Recurso Cível interposto por Azul Linhas Aéreas contra a sentença proferida na ação que lhe move J. N. M. Z.e M. Z.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No que diz respeito à responsabilidade civil da parte requerida e a caracterização dos danos material e moral, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem embargo, procede o pedido da parte requerida para a redução do quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença no montante de R$ 9.000,00 para cada autor. Com efeito, dispõe o art. 944 do Código Civil que a indenização deve observar a extensão do dano sofrido. Especificamente sobre a reparação do abalo anímico, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Cremos que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Cremos, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). (grifos no original). No caso em tela, o cancelamento do voo de retorno implicou o desembarque dos autores em data posterior àquela contratada, sem que lhes fosse prestada a devida assistência material no aeroporto. Ademais, houve o descumprimento da oferta de assentos com maior espaço no trajeto de ida. A conjugação desses fatores ultrapassa o mero aborrecimento, configurando abalo anímico indenizável. Por outro lado, a parte requerida foi condenada ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora com deslocamento, hospedagem e alimentação. De igual forma, a sentença condenou a parte requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição dos assentos não utilizados na classe Economy Xtra. Também não existe comprovação nos autos de que a parte autora suportou outros prejuízos em razão do atraso no desembarque, como, por exemplo, a perda de compromisso inadiável ou profissional. Nesses termos, mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor. Trata-se de quantia suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Além disso, o valor arbitrado não importa em constituição de riqueza em benefício da parte lesada ou de empobrecimento do ofensor. Destarte, o recurso comporta parcial provimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar, em parte, a sentença, minorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, para cada autor mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora arbitrados pelo magistrado de primeiro grau. Sem honorários advocatícios, haja vista o parcial provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087047327v2 e do código CRC 489d64c6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 28/11/2025, às 18:46:41     5023536-57.2024.8.24.0005 310087047327 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086878654 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5023536-57.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE AERONAVE E INDISPONIBILIDADE DE ASSENTO CONTRATADO. REACOMODAÇÃO INFERIOR À CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE TRECHO DOMÉSTICO E ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO FRUÍDO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS REFERENTE À ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO CONCEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086878654v3 e do código CRC 1a53243c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 21:06:51     5023536-57.2024.8.24.0005 310086878654 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5023536-57.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 899 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, MINORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, PARA CADA AUTOR MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas