📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085533711 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024059-23.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

(TJSC; Processo nº 5024059-23.2023.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085533711 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024059-23.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085533711v2 e do código CRC 13e8c137. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:53:34     5024059-23.2023.8.24.0064 310085533711 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085533712 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024059-23.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO E ENTREGA COM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. TESE RECURSAL de INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. insubsistência. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE COLEGIADO DE QUE A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, AO OFERECER SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, AINDA QUE ATUE SOB O REGIME MUTUALISTA. NATUREZA SECURITÁRIA DA ATIVIDADE. alegada CARÊNCIA DE AÇÃO em razão da VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. tese rechaçada. DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR NO ATO DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO QUE SE REFERE À ENTREGA DO BEM E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR VÍCIOS OCULTOS E DEFEITOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POSTERIORMENTE CONSTATADOS. PRELIMINAR AFASTADA. aduzida INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. inviabilidade. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE QUATRO MESES PARA A CONCLUSÃO DOS REPAROS. ENTREGA DO VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES, EXIGINDO NOVOS E CUSTOSOS CONSERTOS PELO AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS (EVENTO 14). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ADICIONAIS PARA CORREÇÃO DOS DEFEITOS ORIUNDOS DO REPARO INADEQUADO. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEMORA EXCESSIVA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, QUE COMPROVADAMENTE CONSTITUI FERRAMENTA DE TRABALHO DO AUTOR (MOTORISTA DE APLICATIVO). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VERDADEIRA "VIA CRUCIS" IMPOSTA AO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085533712v3 e do código CRC ec476ff1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:53:34     5024059-23.2023.8.24.0064 310085533712 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5024059-23.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 627 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas