📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084740650 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024233-80.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, entendo que os fundamentos expostos na sentença devem ser mantidos, pois a Gratificação de Jornada, prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 5.298/98, possui natureza de complementação remuneratória.

(TJSC; Processo nº 5024233-80.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084740650 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024233-80.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, entendo que os fundamentos expostos na sentença devem ser mantidos, pois a Gratificação de Jornada, prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 5.298/98, possui natureza de complementação remuneratória. Por essa razão, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Risco de Vida, uma vez que ambas possuem caráter retributivo e estão diretamente vinculadas ao exercício da função pública. Acerca do tema, destaco:  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.298/98, REPRESENTA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO, BEM POR ISSO SERVINDO DE BASE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, POSTO QUE FIXADA NO ART. 72, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2003, EM 30% DO VENCIMENTO, SEM CARACTERIZAR EFEITO CASCATA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO E HORAS EXTRAS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA REPRESENTA COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E DEVE INCIDIR SOBRE AS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. "MESMO QUE TENHA A ROUPAGEM DE GRATIFICAÇÃO, A VANTAGEM ROTULADA DE 'GRATIFICAÇÃO DE JORNADA', ESTABELECIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.049/93 E 5.298/98 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, CONSTITUI, NA VERDADE, UM AUMENTO DE VENCIMENTO PROPORCIONAL À MAIOR CARGA DE TRABALHO SUPORTADA POR SEUS BENEFICIÁRIOS. ASSIM, POR COMPOR O VENCIMENTO, DEVE SER INCLUSA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCLUSIVE POR UMA QUESTÃO DE ISONOMIA E EM OBEDIÊNCIA À EXPRESSA ORDEM LEGAL (LEI N. 4.049/93, ART. 1º, § 1º). [...] NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS PROPRIAMENTE DITO, MAS DE UM AUMENTO DO VENCIMENTO, NÃO INCIDE A VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM NÃO OCORRE BIS IN IDEM: 'GRATIFICAÇÃO ESPECIAL' É DEVIDA EM RAZÃO DE O SERVIDOR PERTENCER ÀS CATEGORIAS CONTEMPLADAS NO ART. 1º DA LEI N. 4.222/93; A 'GRATIFICAÇÃO DE JORNADA' É DEVIDA EM RAZÃO DA MAIOR CARGA DE TRABALHO A QUE SE SUBMETEM DETERMINADOS SERVIDORES." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.036808-2, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 01-02-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0806631-58.2013.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. DES. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. EM 18.05.2017)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5028300-59.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-04-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - INSUBSISTÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE A BENESSE REPRESENTA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009982-28.2023.8.24.0090, JUÍZA BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.12.2023) - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO QUE É MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE SEU CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "MESMO QUE TENHA A ROUPAGEM DE GRATIFICAÇÃO, A VANTAGEM ROTULADA DE 'GRATIFICAÇÃO DE JORNADA', ESTABELECIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.049/93 E 5.298/98 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, CONSTITUI, NA VERDADE, UM AUMENTO DE VENCIMENTO PROPORCIONAL À MAIOR CARGA DE TRABALHO SUPORTADA POR SEUS BENEFICIÁRIOS. ASSIM, POR COMPOR O VENCIMENTO, DEVE SER INCLUSA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INCLUSIVE POR UMA QUESTÃO DE ISONOMIA E EM OBEDIÊNCIA À EXPRESSA ORDEM LEGAL (LEI N. 4.049/93, ART. 1º, § 1º). [...] NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS PROPRIAMENTE DITO, MAS DE UM AUMENTO DO VENCIMENTO, NÃO INCIDE A VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM NÃO OCORRE BIS IN IDEM: 'GRATIFICAÇÃO ESPECIAL' É DEVIDA EM RAZÃO DE O SERVIDOR PERTENCER ÀS CATEGORIAS CONTEMPLADAS NO ART. 1º DA LEI N. 4.222/93; A 'GRATIFICAÇÃO DE JORNADA' É DEVIDA EM RAZÃO DA MAIOR CARGA DE TRABALHO A QUE SE SUBMETEM DETERMINADOS SERVIDORES." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.036808-2, DA CAPITAL, DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 01.02.2011)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023448-89.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-04-2024)". DECISÃO QUE, EM VEZ DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO, CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO PARA RETIFICAÇÃO DO PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CORREÇÃO PARCIAL DO SEU DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5043720-70.2024.8.24.0090, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). E: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TESE REJEITADA. QUESTÃO PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, TRATADA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.298/98, QUE REPRESENTA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO, SERVINDO DE BASE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, POSTO QUE FIXADA NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2003. NECESSIDADE, PORÉM, DE ELIMINAR UMA CONTRARIEDADE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. CORREÇÃO PONTUAL DO DISPOSITIVO PARA DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA TENHA POR BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5012629-25.2025.8.24.0090, 3ª Turma Recursal , Relatora para Acórdão MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , julgado em 03/09/2025). Por outro lado, impõe-se a correção do dispositivo da sentença, pois a redação atual indica que haverá incidência da gratificação de jornada sobre a gratificação de risco de vida. Todavia, o correto é que a gratificação de risco de vida tenha como base de cálculo a gratificação de jornada, sob pena de gerar repercussão indevida no cômputo da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SENTENÇA QUE, AO INVÉS DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO, CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO PARA RETIFICAÇÃO DO PONTO. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5052238-49.2024.8.24.0090, do , rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-07-2025). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento tão somente para eliminar a ambiguidade, modificando, pontualmente, o dispositivo da sentença para determinar que a gratificação de risco de vida tenha por base de cálculo a gratificação de jornada, mantidos os demais termos da referida sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084740650v4 e do código CRC 7376e627. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:01:18     5024233-80.2025.8.24.0090 310084740650 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084740651 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024233-80.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR SOCIAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA na base de cálculo da gratificação de jornada. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. Alegação de impossibilidade de vinculação entre espécies remuneratórias para fins de composição da remuneração de servidores públicos. Tese rejeitada. QUESTÃO PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, TRATAdA na LEI MUNICIPAL Nº 5.298/98, que REPRESENTA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO, sERVINDO DE BASE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, PORQUANTO FIXADA NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2003. necessidade, porém, de eliminar uma contrariedade no dispositivo da sentença. existência de ambiguidade. correção pontual do dispositivo para determinar que a gratificação de risco de vida tenha por base de cálculo a gratificação de jornada. PRECEDENTE: TJSC, RCIJEF 5012629-25.2025.8.24.0090, 3ª Turma Recursal , Relatora para Acórdão MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , julgado em 03/09/2025. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento tão somente para eliminar a ambiguidade, modificando, pontualmente, o dispositivo da sentença para determinar que a gratificação de risco de vida tenha por base de cálculo a gratificação de jornada, mantidos os demais termos da referida sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084740651v5 e do código CRC 3790a840. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:55:37     5024233-80.2025.8.24.0090 310084740651 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5024233-80.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 629 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA ELIMINAR A AMBIGUIDADE, MODIFICANDO, PONTUALMENTE, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA TENHA POR BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA SENTENÇA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas