RECURSO – Documento:310088142756 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024523-13.2024.8.24.0064/SC DESPACHO/DECISÃO A matéria tratada no Recurso Cível está inserida no escopo do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Em razão disso, aplica-se ao caso a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.560.244. Isto posto, e em cumprimento à ordem de sobrestamento emanada do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente recurso até a fixação da tese jurídica vinculante no âmbito do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral, inclusive quanto à fluência do prazo recursal e aos efeitos do Acórdão.
(TJSC; Processo nº 5024523-13.2024.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310088142756 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5024523-13.2024.8.24.0064/SC
DESPACHO/DECISÃO
A matéria tratada no Recurso Cível está inserida no escopo do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Em razão disso, aplica-se ao caso a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.560.244.
Isto posto, e em cumprimento à ordem de sobrestamento emanada do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente recurso até a fixação da tese jurídica vinculante no âmbito do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral, inclusive quanto à fluência do prazo recursal e aos efeitos do Acórdão.
Definida a tese jurídica, o Recurso será reexaminado para eventual juízo de retratação ou liberação dos efeitos do Acórdão, com reabertura do prazo recursal.
Aguardem os autos em Secretaria.
Intimem-se.
Florianópolis, data da
assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088142756v1 e do código CRC 4a781f96.
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Signatário (a): JEFFERSON ZANINI
Data e Hora: 19/12/2025, às 14:10:39
5024523-13.2024.8.24.0064 310088142756 .V1
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