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RECURSO – Documento:310088392756 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5025008-76.2023.8.24.0022/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por F. A. K. F. (Evento 73).  A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento;

(TJSC; Processo nº 5025008-76.2023.8.24.0022; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 04 de outubro de 2024)

Documento:310088392756 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5025008-76.2023.8.24.0022/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por F. A. K. F. (Evento 73).  A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...]  Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso vertente, o acordão proferido foi assim ementado (Evento 68): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, RELATIVA À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO, PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA, DO EDITAL E DA LEI RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PERMANECENDO HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO IMPUGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO QUE CARACTERIZA INDUBITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL, INCABÍVEL DE EXAME. REQUISITOS MÍNIMOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO, PREVISTOS NO ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 148 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 184/2017, ADEQUADAMENTE DELINEADOS NO CASO (LEI MUNICIPAL N.º 6.560/2021 E EDITAL N.º 0009/2021) INCLUSIVE NO QUE TANGE À PREVISÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO (ART. 82, INCISO I, "E", DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONSERVADA. PRECEDENTE DO MESMO MUNICÍPIO E MESMA OBRA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEGALIDADE. SUSTENTADA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS JÁ INICIADAS AS OBRAS, INFRINGINDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL. AFASTAMENTO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ANTECEDEU A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL BENEFICIADO COM A OBRA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, BEM COMO NO ART. 82 DO CTN. MERO DESCOMPASSO TEMPORAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO OBSTA A LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023310-35.2023.8.24.0022, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N.º 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta a parte requerente, em síntese, que há divergência entre as Turmas Recursais Catarinenses quanto à necessidade de publicação de edital prévio à realização da obra, no qual contenha elementos técnicos específicos. Todavia, há questão superveniente que impede a admissão do presente incidente, qual seja, a uniformização do entendimento por meio do PUIL n. 5028457-42.2023.8.24.0022/SC, que originou o Enunciado 69 das Turmas de Uniformização de Santa Catarina: A instituição de contribuição de melhoria no Município de Curitibanos depende da promulgação prévia de lei ordinária (artigo 82 do CTN), bem como de publicação de edital antes do início das obras (artigo 151 da LCM n. 134/2017), cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o descumprimento das determinações legais. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5028457-42.2023.8.24.0022/SC, Rel. Juíza Margani de Mello, sessão dia 20.10.2025) Não há distinção do presente caso à tese fixada nem alegação de questão que pudesse fazer com que o entendimento fixado no referido Enunciado fosse superado.  Em casos análogos, já decidiu a Turma de Uniformização Catarinense (grifou-se): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, JÁ SUPERADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO APROVADO NO PUIL N.º 5004255-71.2023.8.24.0031/SC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 146, II, DO RITRSC. REJEIÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PUIL 5004253-04.2023.8.24.0031, Turma de Uniformização, Relator para Acórdão MARCELO CARLIN, julgado em 21/11/2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, JÁ SUPERADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO APROVADO NO PUIL N.º 5004255-71.2023.8.24.0031/SC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 146, II, DO RITRSC. REJEIÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PUIL 5004290-31.2023.8.24.0031, Turma de Uniformização, Relator para Acórdão MARCELO CARLIN, julgado em 21/11/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO N. 52. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, II DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, PUIL 0302381-49.2016.8.24.0018, Turma de Uniformização, Relatora para Acórdão ADRIANA MENDES BERTONCINI, D.E. 31/10/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUSTENTADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA. MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO N. 50. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, II DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA, POSTO QUE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS TRATAM DE QUESTÕES AS QUAIS SE APLICAM O ENUNCIADO 49. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, PUIL 5000983-98.2022.8.24.0065, Turma de Uniformização, Relatora para Acórdão ADRIANA MENDES BERTONCINI, julgado em 17/03/2025) Por fim, não há o que se falar em juízo de retratação, eis que o acórdão proferido no Evento 68 está em consonância com o Enunciado 69 da TU Catarinense. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem. assinado por LUIZ CLAUDIO BROERING, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088392756v2 e do código CRC 39185a98. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ CLAUDIO BROERING Data e Hora: 09/01/2026, às 19:29:00     5025008-76.2023.8.24.0022 310088392756 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:34:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas