RECURSO – Documento:7273369 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5025976-07.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Comercial desta Corte (evento 70, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, o recurso foi admitido e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 84, DESPADEC1). Após, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (eventos 96.1 e 102.1). O procurador possui poderes para desistir (evento 1, ANEXO2).
(TJSC; Processo nº 5025976-07.2025.8.24.0000; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7273369 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5025976-07.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Comercial desta Corte (evento 70, RECESPEC1).
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, o recurso foi admitido e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 84, DESPADEC1).
Após, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (eventos 96.1 e 102.1). O procurador possui poderes para desistir (evento 1, ANEXO2).
Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Ante o exposto,
1) torno sem efeito a decisão do evento 84, DESPADEC1;
2) com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 70, RECESPEC1 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem.
Intimem-se.
assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7273369v5 e do código CRC b670633a.
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Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Data e Hora: 14/01/2026, às 10:54:35
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