RECURSO – Documento:7220971 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5026415-62.2023.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO R. P. L. T.pleiteou o restabelecimento liminar do auxílio-doença NB. 722.116.406-2. Entretanto, o presente feito versou sobre o retomada do auxílio por incapacidade temporária n. 641.297.341-2. Inclusive, em sede de apelação cível, foi deferido, apenas, o estabelecimento retroativo dessa última benesse. Pela análise da documentação acostada pelo segurado, foi assentado que o benefício n. 722.116.406-2 foi encerrado por decisão judicial, contudo, não há menção à demanda em apreço.
(TJSC; Processo nº 5026415-62.2023.8.24.0008; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7220971 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5026415-62.2023.8.24.0008/SC
DESPACHO/DECISÃO
R. P. L. T.pleiteou o restabelecimento liminar do auxílio-doença NB. 722.116.406-2.
Entretanto, o presente feito versou sobre o retomada do auxílio por incapacidade temporária n. 641.297.341-2.
Inclusive, em sede de apelação cível, foi deferido, apenas, o estabelecimento retroativo dessa última benesse.
Pela análise da documentação acostada pelo segurado, foi assentado que o benefício n. 722.116.406-2 foi encerrado por decisão judicial, contudo, não há menção à demanda em apreço.
A propósito, destaca-se:
Dessa forma, rejeita-se o pedido de concessão de tutela de urgência, relativo ao auxílio-doença NB. 722.116.406-2, porquanto estranho a esta lide (processo n. 5026415-62.2023.8.24.0008).
Intime-se.
assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7220971v18 e do código CRC 198af8dc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLL
Data e Hora: 07/01/2026, às 13:26:05
5026415-62.2023.8.24.0008 7220971 .V18
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