📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7160288 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026675-26.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de...

(TJSC; Processo nº 5026675-26.2025.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7160288 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026675-26.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação". No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, LIMITANDO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DE 50%, E DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM ACRÉSCIMOS, DIANTE DA ALEGADA ABUSIVIDADE; (II) SABER SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO DOS AUTOS, A TAXA CONTRATUAL EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM QUE SE COMPROVE RISCO ELEVADO DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE TAL DISCREPÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM ACRÉSCIMOS, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS PECULIARIDADES CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO.” “2. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL E A AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO REITERADO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE RISCO ELEVADO DA OPERAÇÃO.” “3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, SEM ACRÉSCIMOS, QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.” “4. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.” Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 39, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160288v2 e do código CRC fc649d9e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 02/12/2025, às 10:59:29     5026675-26.2025.8.24.0023 7160288 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:59:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas