📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:6938400 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5027877-44.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF RELATÓRIO IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Câmara no evento 56, RELVOTO1, alegando, em suma, a existência de omissão, porquanto: "(i) deixou de observar que houve prévia submissão ao juízo da matéria relativa à homologação de proposta de aquisição, sem a conclusão da avaliação como forma de evitar alienação por preço vil em prejuízo de todos, (ii) não demonstrou a distinção ou superação dos entendimentos constantes dos julgados apresentados pela Embargante que exigem prévia avaliação, antes da expropriação dos bens penhorados, (iii) desconsiderou a inexistência de ato atentatório à dignida...

(TJSC; Processo nº 5027877-44.2024.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF; Órgão julgador: Turma, j. em 20-3-2023, DJe de 23/3/2023). Mesmo porque "; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6938400 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5027877-44.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF RELATÓRIO IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Câmara no evento 56, RELVOTO1, alegando, em suma, a existência de omissão, porquanto: "(i) deixou de observar que houve prévia submissão ao juízo da matéria relativa à homologação de proposta de aquisição, sem a conclusão da avaliação como forma de evitar alienação por preço vil em prejuízo de todos, (ii) não demonstrou a distinção ou superação dos entendimentos constantes dos julgados apresentados pela Embargante que exigem prévia avaliação, antes da expropriação dos bens penhorados, (iii) desconsiderou a inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a Embargante apenas cumpriu a ordem judicial que determinou a manutenção dos bens nos aeroportos e apresentou sim há tempo uma lista de bens com as respectivas localizações nos aeroportos, e, ainda, (iv) desconsiderou a inexistência de responsabilidade civil da Embargante, diante da ausência dos requisitos legais". Diante disso, requereu o saneamento dos vícios apontados, bem como o prequestionamento da matéria. Contrarrazões no evento 77, PET1. Vieram conclusos para julgamento.  VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.   Mérito No mérito, entretanto, o reclamo não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, consoante dicção do art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo qualquer dos defeitos supra apontados, o remédio é incabível, ainda que com fins de prequestionamento. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça é enfático no sentido de que "[...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. [...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial n. 1.526.877/RS).  O entendimento desta Corte Estadual não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não à reforma do decisório embargado (CPC/15, art. 1.022, incisos I, II e III). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ED em Ag. Int. no 5034229-57.2020.8.24.0000. Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 3-2-2022). Conforme se infere das razões dos embargos, a parte alega a existência de omissão, pois entende que as circunstâncias fáticas dos autos não foram apreciados quando do julgamento do agravo de instrumento, especificamente quanto à alegada imprescindibilidade de avaliação integral prévia dos bens, sob pena de alienação por "preço vil", à necessidade de distinção ou superação dos precedentes do STJ invocados, à inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça e ao suposto destinatário da multa aplicada, e à imputação de responsabilidade pela guarda e localização dos bens. Ocorre que o decisum embargado fundamentou de forma satisfatória os motivos pelos quais o pleito manejado pela parte agravante/embargante não fora acolhido, mencionando, inclusive, todos as circunstâncias consideradas que conduziram à conclusão.  Ressalta-se, nesse aspecto, que o acórdão consignou que a homologação da proposta de alienação foi devidamente motivada pelo juízo de origem, diante da necessidade de obtenção de recursos para satisfação de créditos trabalhistas e da constatação de que a postergação do ato acarretaria deterioração e depreciação dos bens, circunstância que justificava a adoção da medida mesmo antes da conclusão integral da avaliação. Não fosse isso, também destacou que a homologação foi precedida de avaliação parcial realizada por profissional nomeada, com anuência do Administrador Judicial e parecer favorável do Ministério Público, o que afasta qualquer alegação de ausência de respaldo técnico ou de irregularidade procedimental. Ademais, considerou que a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça foi mantida em razão da conduta desidiosa da embargante, que não indicou de forma eficaz o paradeiro dos bens e tentou transferir sua responsabilidade a terceiros, tendo o colegiado apenas adequado o fundamento legal da penalidade, sem qualquer reformatio in pejus. Denota-se, portanto, que a tese aventada nos presentes aclaratórios trata-se de mero descontentamento da parte recorrente com o julgamento que lhe foi desfavorável. Desta feita, considerando que as questões apresentadas pela parte embargante constituem flagrante demonstração do seu inconformismo e da sua intenção de modificar o conteúdo do acórdão, uma vez ausente qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição do reclamo é medida que se impõe. Gize-se, por fim, que não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada, tal qual se observa no caso concreto (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1538839/PE, Rela. Mina. Dilva Malerbi, j. 24-5-2016).   Prequestionamento  É entendimento pacífico definido pela Corte Superior que "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20-3-2023, DJe de 23/3/2023). Mesmo porque "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 13-12-2021). Aliás, como decorrência dessa orientação, o STJ vem afirmando que "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1817549/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 21-2-2022). Assim, considerando que houve o suficiente e efetivo enfrentamento da matéria controversa recursal, prescindível a manifestação expressa sobre de todos os dispositivos legais indicados no recurso.   Dispositivo Isso posto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6938400v6 e do código CRC b7613176. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF Data e Hora: 12/11/2025, às 13:48:59     5027877-44.2024.8.24.0000 6938400 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6938401 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5027877-44.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA.  RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARCIAL DOS BENS E PELA MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6938401v5 e do código CRC 51f83329. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF Data e Hora: 12/11/2025, às 13:48:59     5027877-44.2024.8.24.0000 6938401 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5027877-44.2024.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 102, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:39:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas