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RECURSO – Documento:310083684416 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5028657-68.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra a sentença proferida na ação que lhe move D. D. A. A.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, sobressai do processado que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar "[...] o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial" (evento 13).

(TJSC; Processo nº 5028657-68.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 28 de dezembro de 2000)

Documento:310083684416 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5028657-68.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra a sentença proferida na ação que lhe move D. D. A. A.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, sobressai do processado que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar "[...] o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial" (evento 13). O pedido inicial compreende o pagamento dos "[...] valores devidos e não pagos, referentes ao auxílio alimentação nos afastamentos de férias, nas férias indenizadas e no décimo terceiro salário" (evento 1/1, p. 12). Diante disso, a FCEE interpôs o Recurso Cível requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.  Com efeito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica. Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter vinculante (CPC, art. 927, III). Por conseguinte, os servidores ACTs somente têm direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, acaso exista previsão legal ou contratual de pagamento. Na hipótese sub judice, o art. 21 da Lei estadual n. 16.861/2015 estipula as vantagens pecuniárias que podem ser acrescidas à remuneração do professor admitido em caráter temporário (ACT), nos seguintes termos: Art. 21. O valor da remuneração do Professor admitido em caráter temporário poderá ser acrescido de: I – auxílio-alimentação, de que trata a Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000; II – diárias, na forma da lei; III – décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado; IV – indenização por férias proporcionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado, acrescida do terço constitucional de férias; e V – indenização correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração efetivamente percebida por mês trabalhado, em caso de dispensa em razão do disposto nos incisos II, III e IV do art. 15 desta Lei. § 1º Não faz jus à indenização prevista no inciso V do caput deste artigo o Professor admitido em caráter temporário que vier a assumir nova vaga em prazo inferior a 30 (trinta) dias. § 2º Para fins do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, considera-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Art. 22. Fica vedado o pagamento de qualquer outra vantagem remuneratória que não esteja expressamente prevista nesta Lei. Como se nota, os incisos IV e V do art. 21 da Lei estadual n. 16.861/2015 asseguram ao professor ACT o direito à indenização por férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário.  Também se constata que o inciso I do art. 21 da Lei estadual n. 16.861/2015 garante ao professor ACT o recebimento do auxílio-alimentação. Desse modo, forçoso reconhecer que os servidores ACTs fazem jus ao recebimento dessas vantagens. Todavia, não há previsão de gozo de férias anuais remuneradas na Lei estadual n. 16.861/2015. Ademais, é consabido que a contratação dos professores ACTs possui prazo de duração inferior a um ano, o que rende ensejo apenas à indenização por férias proporcionais. Com isso, inviável conceder à parte autora o direito ao gozo de férias remuneradas. Sob outro enfoque, constata-se que o  possui entendimento pacífico no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago com habitualidade e em pecúnia, constitui parcela integrante da remuneração do servidor efetivo, devendo compor a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR À INATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DAS VERBAS TRANSITÓRIAS, NOTADAMENTE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O ABONO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.  1. A despeito da natureza indenizatória e transitória do auxílio-alimentação, não se pode desconsiderar a habitualidade com que a verba era vertida em favor da servidora, não configurando, portanto, ganho aleatório, mas sim cotidiano e que comporia os seus vencimentos, caso estivesse na ativa.  2. Sendo assim, e partindo da premissa de que a base de cálculo da indenização ora perseguida deve abarcar a última remuneração recebida antes da transferência para a inatividade, merece ser considerada como vantagem de caráter permanente o auxílio-alimentação, incluído, portanto, no quantum a ser indenizado [...]. (Apelação Cível n. 5061938-61.2021.8.24.0023, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 6.10.2022). Esse entendimento do pode se estendido aos servidores ACTs, sem qualquer ofensa à tese firmada no Tema n. 551 de Repercussão Geral, pois apenas regulamenta a natureza jurídica do auxílio-alimentação como verba de caráter permanente. Por conseguinte, forçoso reconhecer que o auxílio-alimentação deve integrar a base de cálculo da indenização por férias proporcionais e do décimo terceiro salário. A respeito, recorta-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PROFESSORA. PLEITO LIMITADO À INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RESSALVA CONSTANTE NO ITEM I). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 21, INCISOS III E IV, DA LEI N. 16.861/2015. VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. "APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, TOMA FEIÇÃO SALARIAL" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5016479-92.2022.8.24.0090, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-05-2023). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2) INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI N. 16.681/2015). ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.[...]. (Recurso Cível n. 5020134-38.2023.8.24.0090, rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 9.5.2024). Por fim, deve ser afastado o direito do servidor ACT ao auxílio-alimentação durante o gozo férias anuais remuneradas, haja vista a ausência de previsão legal dessa modalidade afastamento remunerado. Destarte, o recurso deve ser provido em parte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial e dar-lhe parcial provimento para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de gozo de férias anuais remuneradas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.  assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083684416v6 e do código CRC 489023be. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:47:11     5028657-68.2025.8.24.0090 310083684416 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083684419 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5028657-68.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT) NO CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  RECURSO DA FCEE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL N. 16.861/2015 QUE ASSEGURA AO PROFESSOR ACT O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER HABITUAL E INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS GOZADAS. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS EM FAVOR DOS PROFESSORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial e dar-lhe parcial provimento para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de gozo de férias anuais remuneradas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083684419v3 e do código CRC d0d7388b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:45:24     5028657-68.2025.8.24.0090 310083684419 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5028657-68.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 905 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas