📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7122805 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5029563-20.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO RELATÓRIO Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (evento 24, SENT1), verbis: G. H. M. ajuizou a presente ação de rito comum contra HAVAN S.A, na qual aduziu, em resumo, que, apesar de nada dever à parte ré, teve seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, sofrendo, com isso, abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (evento 5).

(TJSC; Processo nº 5029563-20.2025.8.24.0038; Recurso: embargos; Relator: Desembargadora DENISE VOLPATO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7122805 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5029563-20.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO RELATÓRIO Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (evento 24, SENT1), verbis: G. H. M. ajuizou a presente ação de rito comum contra HAVAN S.A, na qual aduziu, em resumo, que, apesar de nada dever à parte ré, teve seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, sofrendo, com isso, abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (evento 5). Citado, o réu apresentou contestação, na qual sustentou, em suma, a regularidade do débito apontado na inicial (evento 16). Réplica no evento 21. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ato contínuo, sobreveio Sentença (evento 24, SENT1), da lavra do Magistrado Daniel Radunz, da 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Houve oposição de embargos de declaração (evento 29, EMBDECL1), os quais foram rejeitados (evento 36, SENT1). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (evento 42, APELAÇÃO1), no qual defendeu, em suma, a necessidade de reforma da Sentença porquanto o apontamento de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" afetam diretamente a pontuação do score do consumidor, fato que enseja a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Apresentada contrarrazões (evento 49, CONTRAZ1), ascenderam os autos a este , rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). DÉBITO ATRELADO A CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO IMPUGNADO NA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. DEMANDADA QUE DEIXOU DE ACOSTAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ANTE SUA UNILATERALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 343, INC. II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA DE FATO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO INEXISTENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR E DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MERO SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS, OPORTUNIZANDO A SUA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE CONSUMIDOR TENHA SIDO IMPORTUNADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAS AO PONTO DE ATINGIR SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5003007-04.2024.8.24.0074, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SAUL STEIL, julgado em 01/07/2025) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E PREJUDICIAL AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001879-07.2023.8.24.0066, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 07/05/2024) Portanto, diante dos fundamentos alhures colacionados, não há falar em abalo moral indenizável na hipótese em comento, de modo que o reclamo é desprovido.  3. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Deste modo, considerando que a Sentença fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majora-se a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade quanto à referida verba fica suspensa, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (§ 3.º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária, devida em favor dos patronos da parte requerida/apelada, ao patamar de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (§ 3.º do art. 98 do CPC). assinado por DENISE VOLPATO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7122805v5 e do código CRC 066d1b5e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE VOLPATO Data e Hora: 05/12/2025, às 16:41:10     5029563-20.2025.8.24.0038 7122805 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7122807 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5029563-20.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM FACE DO APONTAMENTO DE DÉBiTO NA PLATAFORMA DA PARTE REQUERIDA.  INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER RESTRITIVO DA INSCRIÇÃO. plataforma "serasa limpa nome" que não se equipara a cadastro restritivo de crédito. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ABUSO OU EXCESSO QUE IMPLICASSE NO ALEGADO ABALO ANÍMICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO. EX VI, DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária, devida em favor dos patronos da parte requerida/apelada, ao patamar de 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (§ 3.º do art. 98 do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por DENISE VOLPATO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7122807v4 e do código CRC db1978a1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE VOLPATO Data e Hora: 05/12/2025, às 16:41:10     5029563-20.2025.8.24.0038 7122807 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 10/12/2025 Apelação Nº 5029563-20.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): MONIKA PABST Certifico que este processo foi incluído em mesa e julgado na Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 03/12/2025 às 18:44. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, DEVIDA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA/APELADA, AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3.º DO ART. 98 DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador SAUL STEIL Votante: Desembargador ANDRÉ CARVALHO DANIELA FAGHERAZZI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas