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RECURSO – Documento:310086793463 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5030266-73.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preambularmente, vejo que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço dos recursos e passo ao exame do mérito.

(TJSC; Processo nº 5030266-73.2023.8.24.0020; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086793463 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5030266-73.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preambularmente, vejo que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço dos recursos e passo ao exame do mérito. O respeitável provimento judicial, adianto, deve ser mantido pelos próprios fundamentos, merecendo retoque, todavia, apenas quanto à necessária devolução, pela autora, do montante depositado em conta bancária pela ré, ante a necessidade de retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. No que toca aos consectários legais, esclareço que incide correção monetária, mas não juros moratórios, vez que não configurada a mora nos casos de depósito indevido decorrente de culpa exclusiva de instituição financeira. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto pela autora e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Arcará a recorrente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de valor aferível de condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ainda, voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto pela ré e dar-lhe parcial provimento, somente para determinar a devolução, pela autora, da monta creditada em seu favor, a ser corrigida monetariamente, desde o depósito, pelos índices aplicáveis a cada período, observada a alteração da Lei n. 14.905/2024, autorizada a compensação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086793463v3 e do código CRC cb9abd4c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:35     5030266-73.2023.8.24.0020 310086793463 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:10:34. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086793464 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5030266-73.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSOs inominados. juizado especial cível. ação declaratória e condenatória relativa a empréstimo consignado com descontos feitos em benefício previdenciário. pedidos julgados parcialmente procedentes. reclamo autoral. preliminares. justiça gratuita. insuficiência econômica demonstrada. deferimento. ofensa ao princípio DA DIALETICIDADE. não OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 932, III, DO Código de processo civil. mérito. abalo anímico. tese rejeitada. dano não presumido. exegese do TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SITUAÇÃO QUE NÃO ultrapassa A ESFERA DO MERO DISSABOR, sobretudo diante do ínfimo valor descontado. direito, assim, inexistente. reclamo da ré. preliminares de incompetência do jec e nulidade do decisum por carência de fundamentação e iliquidez afastadas. perícia grafotécnica já realizada na justiça federal. juiz QUE NÃO está OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS apresentados pelos litigantes quando encontrado fundamento suficiente a sustentar sua decisão. quantia condenatória, além disso, que depende de simples cálculos aritméticos. mérito. aduzida regularidade da pactuação. insubsistência. laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta na avença. higidez, portanto, não evidenciada pela ré. REPETIÇÃO do indébito determinada de acordo com o entendimento do stj, haja vista que os descontos são posteriores a 30.03.2021. devolução do montante que foi creditado em favor da autora. retorno ao status quo ante e vedação ao enriquecimento ilícito. pretensão acolhida nesse ponto. sentença reformada. recursos conhecidos, da autora desprovido e da ré parcialmente provido.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI, conhecer do recurso inominado interposto pela autora e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Arcará a recorrente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de valor aferível de condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ainda, voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto pela ré e dar-lhe parcial provimento, somente para determinar a devolução, pela autora, da monta creditada em seu favor, a ser corrigida monetariamente, desde o depósito, pelos índices aplicáveis a cada período, observada a alteração da Lei n. 14.905/2024, autorizada a compensação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086793464v10 e do código CRC 72d9d04e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:35     5030266-73.2023.8.24.0020 310086793464 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:10:34. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5030266-73.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 494 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALOR AFERÍVEL DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). AINDA, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DA MONTA CREDITADA EM SEU FAVOR, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, DESDE O DEPÓSITO, PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS A CADA PERÍODO, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALOR AFERÍVEL DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). AINDA, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DA MONTA CREDITADA EM SEU FAVOR, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, DESDE O DEPÓSITO, PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS A CADA PERÍODO, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:10:34. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas