📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310078114126 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5031925-33.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move M. I. R. S..  O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No ponto, verifica-se que a parte autora arguiu, em contrarrazões, que "[...] não restou demonstrado qualquer desacerto nos termos da sentença em que possa de alguma forma possibilitar o conhecimento do recurso" (evento 25, p. 2), em ofensa ao princípio da dialeticidade.  

(TJSC; Processo nº 5031925-33.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310078114126 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5031925-33.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move M. I. R. S..  O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No ponto, verifica-se que a parte autora arguiu, em contrarrazões, que "[...] não restou demonstrado qualquer desacerto nos termos da sentença em que possa de alguma forma possibilitar o conhecimento do recurso" (evento 25, p. 2), em ofensa ao princípio da dialeticidade.   Porém, observa-se que as razões do recurso dialogam com os fundamentos expostos na sentença, demonstrando a insatisfação do Estado de Santa Catarina com o cumprimento da jornada em horas-aula. Dessa forma, afasta-se a prefacial suscitada em contrarrazões. No mérito, pretende a parte autora, ocupante do cargo público de professora, o reconhecimento do direito ao cumprimento de sua jornada de trabalho na forma de horas-aula, durante o período de readaptação. Com efeito, o art. 18, caput, da Lei Complementar estadual (LCE) n. 668/2015, fixa que a jornada semanal de trabalho dos professores da rede pública estadual de ensino é dividida em horas-aula, da seguinte forma: Art. 18. Para o titular do cargo de Professor com efetivo exercício da atividade de docência nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, as jornadas de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais correspondem, respectivamente, a 8 (oito), 16 (dezesseis), 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) horas-aula. A hora-aula é um conceito jurídico que designa o tempo de duração de uma atividade letiva realizada pelo professor em sala de aula. Ela não se confunde com a jornada de trabalho - também chamada de hora-relógio -, que expressa o tempo em que o servidor público deve permanecer à disposição da Administração Pública, conforme determina a Lei n. 11.738/2008. Ainda, o art. 19, caput, da LCE n. 668/2015, garante aos professores da rede pública estadual de ensino que a jornada semanal de trabalho seja composta de, no máximo, 2/3 de atividades de interação com os educandos em sala de aula. Assim, o professor contratado para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais deve permanecer em sala de aula por um período de 32 horas-aula, que corresponde à duração das atividades letivas. A tabela constante no Anexo IX da LCE n. 668/2015 estabelece o quantitativo máximo de horas-aula em proporção correspondente à respectiva jornada de trabalho de cada professor, nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO SEMANALLIMITE MÁXIMO PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOSQUANTIDADE DE HORAS-AULA10 horas (600 min)400 min820 horas (1.200 min)800 min1630 horas (1.800 min)1.200 min2440 horas (2.400 min)1.600 min32 Mas isso não significa que a jornada de trabalho do professor se restringe ao cumprimento do quantitativo de horas-aula. O tempo faltante para atingir a jornada de hora-relógio deve ser despendido com tarefas extraclasse, como, por exemplo, no deslocamento de uma sala de aula para outra, preparando as aulas, estudando, orientando alunos e conversando com os pais, participando de reuniões etc. Veja-se, a propósito, que o Anexo IX da LCE n. 668/2015 inclui como atribuições do cargo de professor diversas outras atividades que vão além daquela de "ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno": Dessa maneira, um professor com jornada semanal de trabalho de 40 horas deve realizar 1.600 minutos de atividades em sala de aula e mais 800 minutos de atividades extraclasse, totalizando 2.400 minutos. Nesse contexto, possível concluir que o quantitativo de horas-aula para os membros do magistério serve apenas para mensurar o tempo em que eles devem permanecer em sala de aula. Não se presta para a contagem do tempo de permanência do professor à disposição da Administração Pública - hora-relógio -, e que é uma obrigação comum a todo servidor público. Sobre o tema, retira-se dos julgados do : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARUVA. RESOLUÇÃO N. 5/2022. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA COM BASE NA HORA-AULA E NÃO NA HORA-RELÓGIO. NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINIU A HORA-AULA DE 45 MINUTOS, RESERVANDO ADEQUADAMENTE 35 HORA-AULAS PARA ATIVIDADE DE INTEGRAÇÃO E 17 HORAS-AULAS PARA ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. NECESSIDADE, DEMAIS DISSO, DE USUFRUIR DA FRAÇÃO DE 1/3 DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. No âmbito municipal, verifica-se que as 40 (quarenta) horas semanais são divididas pela quantidade de horas-aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos, ou seja, 01 (uma) hora-aula equivale a 45 (quarenta e cinco) minutos.  De tal modo, as 40 (quarenta) horas semanais (hora-relógio) multiplicadas por 60 (sessenta) minutos correspondem a 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos.  Por fim, o montante de 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos divididos por 45 (quarenta e cinco) minutos (correspondente a cada hora-aula) apresenta o total de 53,33 (cinquenta e três horas e trinta e três minutos) horas-aulas semanais a serem ministradas, das quais será apurado 1/3 de hora-extraclasse e 2/3 de horas-intraclasse. Disso resulta que haverá em torno de 35 horas-aulas de 45 minutos cada e o professor irá dispor 17 horas extraclasse, nos exatos termos da resolução. Assim, não se pode confundir hora-relógio com horas-aulas, razão pela qual o professor não irá dispor de 13,33 horas atividades e de apenas 26,66 horas-aulas semanais, pois esta conta leva em consideração as 40 horas semanais com aulas de 60 minutos cada, ou seja, com base na hora-relógio. No caso do ente público, determinou-se que a hora-aula fosse de 45 minutos e, a partir disso, tem-se a soma das horas-aulas semanais, sem que isso implique em inobservência da reserva de 1/3 da jornada para atividade extraclasse. Por fim, a carga horária do servidor deve ser cumprida integralmente na unidade escolar a que se encontra vinculado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEIS (ART. 25 DA LEI 12.016/2009). (Apelação n. 5000087-53.2023.8.24.0119, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.3.2024). Por esse motivo, não se sustenta o entendimento de que a jornada de trabalho do professor se restringe às horas-aula. A carga horária dele é composta por atividades em sala de aula (horas-aula) e por atividades extraclasse (horas-relógio). As duas atividades, somadas, totalizam a jornada de trabalho do professor, conforme o regime de contratação, na mesma proporção. Entender de forma diversa significaria incorrer em ilegalidade por dispensar o cumprimento da jornada de trabalha fixada em lei. Além disso, a interpretação proposta desconsidera todas as atribuições do cargo de professor e despreza o labor dele realizando atividades extraclasses ligadas às funções do cargo. Nesse contexto, não se antevê qualquer ilegalidade na Instrução Normativa n. 102011 da Secretaria de Estado da Educação. O normativo, em conformidade com o ordenamento jurídico, apenas estabelece que os professores readaptados devem realizar a jornada de trabalho para a qual foram contratados: 14.24 A carga horária dos diretores de escola, assessor de direção, especialistas em assuntos educacionais, assistentes técnico-pedagógicos, assistentes de educação, professores readaptados e professores excedentes será cumprida como hora-relógio. 14.52 O servidor que estiver readaptado deverá cumprir sua carga horária total na unidade escolar de lotação. Ademais, transparece cristalino que a Instrução Normativa não provoca decesso remuneratório. Não houve ampliação da jornada de trabalho do professor readaptado. Tratou-se apenas de determinar o cumprimento do mesmo quantitativo de horas para o qual o professor foi contratado, mas sem a divisão do tempo à disposição da Administração Pública (hora-relógio) entre atividades em sala de aula e atividades extraclasse.  Para arrematar, não é razoável supor que o professor readaptado tem direito à redução de 1/3 da jornada de trabalho. Como não atua em sala de aula, ele não precisa realizar atividades extraclasse e, consequentemente, deve permanecer à disposição da Administração Pública. Desse modo, forçoso reconhecer que o professor readaptado não tem direito ao cômputo da jornada de trabalho em horas-aula, sendo legítima a adoção da hora-relógio para fins de controle e de cumprimento da carga horária. O entendimento do não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. PERÍODO EM QUE SE PRESERVAM TODAS AS GARANTIAS DE CARGO E SALÁRIO. VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. QUESTÃO PACIFICADA. DISCUSSÃO NESTES AUTOS, TODAVIA, VOLTADA À JORNADA DE TRABALHO. LCE N. 668/2015, QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA TERÁ SUA JORNADA DE 10 (DEZ), 20 (VINTE), 30 (TRINTA) E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (HORAS-RELÓGIO) CORRESPONDENTE A 8 (OITO), 16 (DEZESSEIS), 24 (VINTE E QUATRO) E 32 (TRINTA E DUAS) HORAS-AULA. NECESSIDADE, PORTANTO, DE "EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA". LITERALIDADE, DEMAIS DISSO, DA NORMA 14.24 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SED N. 10/2012, QUE NÃO DEIXA MARGEM À DÚVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL CONHECIDO (ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO) E PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. (Apelação n. 5008212-21.2020.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.3.2022). Destarte, de rigor provimento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310078114126v7 e do código CRC 492ad4b8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:48:31     5031925-33.2025.8.24.0090 310078114126 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310078114127 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5031925-33.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DE HORAS-AULA DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÔMPUTO DA JORNADA EM HORAS-AULA AOS PROFESSORES READAPTADOS. ACOLHIMENTO. REGIME DE TRABALHO PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LCE N. 668/2015. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA TAREFAS EXTRACLASSE QUE SE APLICA APENAS PARA OS PROFESSORES QUE REALIZAM ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PROFESSORES READAPTADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO EFETIVO DA DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TEMPORAL DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA INTEGRALMENTE EM HORA-RELÓGIO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2011 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA JORNADA LABORATIVA. PRESERVAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DOS DEMAIS DE DIREITOS VINCULADOS AO CARGO PÚBLICO TITULARIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI, conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310078114127v8 e do código CRC 90831b3d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:48:31     5031925-33.2025.8.24.0090 310078114127 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5031925-33.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 909 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas