📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310087121200 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5032061-64.2024.8.24.0090/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por M. B. contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ O TETO DO RGPS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO DE DESPROVIMENTO. LC N. 773/2021 - APÓS A EC N. 103/2019 - QUE VEIO REGULARMENTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS,...

(TJSC; Processo nº 5032061-64.2024.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal (Gestor); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087121200 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5032061-64.2024.8.24.0090/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por M. B. contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ O TETO DO RGPS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO DE DESPROVIMENTO. LC N. 773/2021 - APÓS A EC N. 103/2019 - QUE VEIO REGULARMENTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS,  COM MODIFICAÇÃO A LEI ANTERIOR (LC N. 412/2008). DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, §2º, DA LC N. 773/2021, PELO STF NA ADI 7026: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR: A) CONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO INC. I E NO § 2º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008 DE SANTA CATARINA, ALTERADO PELO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021; B) CONSTITUCIONAL A REVOGAÇÃO DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ENTÃO VIGENTES NO ESTADO, PREVISTO NOS ARTS. 65 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 773/2021. LEGALIDADE, PORTANTO, DA COBRANÇA DA FORMA COMO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente sustentou violação direta aos artigos 40, §18, 150, IV, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, alegando, em síntese, que a cobrança sobre valores inferiores ao teto do RGPS teria caráter confiscatório, violaria direito adquirido e afrontaria o princípio da isonomia. As contrarrazões foram apresentadas no evento 95, PET1. É o relatório. Decido. Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema. Analisando as teses apresentadas, verifica-se que o acórdão recorrido está fundamentado em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI 7026, que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais estaduais que disciplinam a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos, inclusive sobre valores superiores a um salário-mínimo. No tocante à alegação de violação ao art. 40, §18, da CF, o STF já decidiu que, após a EC 103/2019, cabe ao ente federativo disciplinar as regras de contribuição dos servidores públicos, inclusive quanto à faixa de isenção, desde que respeitados os princípios constitucionais. Quanto ao suposto caráter confiscatório da contribuição, não se verifica, no caso concreto, a expropriação desproporcional de patrimônio, pois a legislação estadual prevê escalonamento progressivo e incide apenas sobre valores que excedem um salário-mínimo, preservando a maior parte da remuneração do aposentado. No que se refere ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o STF tem entendimento de que normas previdenciárias podem ser ajustadas para garantir o equilíbrio financeiro do sistema, não havendo violação a situações jurídicas consolidadas, desde que respeitados os parâmetros constitucionais. Por fim, quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia, não se constata discriminação indevida, pois a diferenciação decorre de regimes jurídicos distintos e da autonomia dos entes federativos para disciplinar seus regimes próprios de previdência. Portanto, incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"; "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, inciso V do CPC. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087121200v2 e do código CRC efd3feb8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 17:23:01     5032061-64.2024.8.24.0090 310087121200 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas