RECURSO – Documento:310088388344 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5032294-16.2024.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pela parte recorrente (Evento 123). O art. 998 do CPC e o Enunciado 90 do FONAJE admitem a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. No que concerne à condenação em custas e honorários, totalmente viável a teor do Enunciado n.° 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
(TJSC; Processo nº 5032294-16.2024.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310088388344 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 2ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5032294-16.2024.8.24.0008/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trato de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pela parte recorrente (Evento 123).
O art. 998 do CPC e o Enunciado 90 do FONAJE admitem a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida.
No que concerne à condenação em custas e honorários, totalmente viável a teor do Enunciado n.° 122 do FONAJE:
É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso interposto, nos termos dos arts. 485, VIII, e 998, caput, do Código de Processo Civil.
Considerando a apresentação de contrarrazões (Evento 69), condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
assinado por MARCELO CARLIN, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088388344v2 e do código CRC f1e26d83.
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