📄 Decisão Completa

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. LEI FEDERAL N. 9.873/99, QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POSTO QUE AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA, NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO

(TJSC; Processo nº 5032466-28.2025.8.24.0038; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de março de 2016)

Documento:7150168 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5032466-28.2025.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação cível interposta pelo Município de Joinville, nos autos da ação anulatória n. 5032466-28.2025.8.24.0038 ajuizada contra si por Florença Veículos S.A, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, que julgou improcedente o pedido (evento 37, SENT1).  Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inocorrência de prescrição intercorrente e quinquenal, alegando que tais institutos não se aplicam aos procedimentos administrativos sancionadores de competência estadual ou municipal, conforme entendimento consolidado pelo Superior , uma vez que a matéria debatida é objeto de entendimento jurisprudencial harmonioso. Inicialmente, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto, embora a apelação não abranja todos os fundamentos da decisão recorrida, a sentença se acha suficientemente impugnada de modo a permitir o conhecimento do recurso. Trato de apelação cível interposta pelo Município de Joinville, inconformado com a sentença que, nos autos da ação anulatória n. 5032466-28.2025.8.24.0038, ajuizada contra si por Florença Veículos S.A, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de anular o auto de infração n.º 6176, expedido pelo PROCON municipal. Passo à análise do reclamo. No que tange à prescrição intercorrente em procedimento administrativo sancionatório, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que são inaplicáveis, às esferas estadual e municipal, as disposições relativas à prescrição intercorrente, previstas na Lei Federal n. 9.873/1999, cuja incidência se restringe ao plano federal. Esse entendimento é encampado por esta e. Corte, conforme se observa nos julgados abaixo colacionados:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. LEI FEDERAL N. 9.873/99, QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POSTO QUE AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA, NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 324 A 331. CASO CONCRETO, EM QUE OS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCEDIMENTO HÍGIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL ATINENTE À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON QUE, NÃO OBSTANTE SUA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, QUE NÃO DEVE OBSERVÂNCIA AO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSEQUENTE REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS OPOSTOS, COM A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5134382-58.2022.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, julgado em 08/07/2025) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FILA DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA APLICADA E CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O EMBARGADO/EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONCOMITANTEMENTE PELAS PARTES. 1) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS APÓS A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NA ORIGEM QUE NÃO MODIFICOU A SENTENÇA. APELAÇÕES INTERPOSTAS QUE NÃO PODEM APRESENTAR NOVAS TESES (INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1.024 DO CPC). 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. A) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO REDUZIDA A MULTA APLICADA PELO PROCON, POIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO CDC, ASSIM COMO OS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO INCIDENTE E OS PRECEDENTES DO STF E DO STJ, E NÃO SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO; AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA. CONTROLE JUDICIAL DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO RELACIONADOS À LEGALIDADE DO PODER DE POLÍCIA. B) ASSERTIVA DE QUE EQUIVOCADA A SENTENÇA TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO FOI O APELADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE/EXECUTADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PORQUE ELE TEVE PARCIAL VITÓRIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85 DO CPC). C) PLEITO FORMULADO NO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO (QUE NÃO FOI CONHECIDO) DE QUE NÃO OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUE NÃO PODERIA A SENTENÇA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, PORQUE HOUVE VITÓRIA PARCIAL DO EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO NA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), APROXIMADAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UMA DAS PARTES (ART. 85, § 2º, CPC). 3) APELAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. A) ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PORQUE DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ANTE A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.873/1999. ISUBSISTÊNCIA. A LEI N. 9.873/1999 APENAS SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA ÀS MULTAS APLICADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS. EXEGESE DO ENTENDIMENTO DO STJ ASSENTADO NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.115.078/RS (TEMAS 324 A 331 DO STJ). NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEGUNDO O POSICIONAMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS (TEMAS 566 AO 571 DO STJ). NÃO DECURSO DO PRAZO DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO + 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO) ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO, NEM ENTRE ESTA E A PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. B) DEFENDIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2.194/2002 E DA LEI ESTADUAL N. 12.573/2003 QUE LIMITAM O TEMPO DE ESPERA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. SEM RAZÃO. É ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE LIMITAM O TEMPO DE ESPERA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. OUTROSSIM, HAVENDO COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, INAPLICÁVEL A LEI ESTADUAL, MAS A LEI MUNICIPAL (N. 2.194/2002). C) ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO, POIS NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, ALÉM DE HAVER MUITA MOVIMENTAÇÃO DE APOSENTADOS E TURISTAS NA AGÊNCIA INFRATORA. DESPROVIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ESCLARECE QUE A INFRAÇÃO OCORREU, PORQUE ANOTADO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO NO VERSO DA SENHA ENTREGUE À CONSUMIDORA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE GOZAM OS DOCUMENTOS EMANADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATESTARAM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE APOSENTADOS E TURISTAS NA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE APENAS INDICA QUE A CASA BANCÁRIA DEVE ADEQUAR-SE À DEMANDA LOCAL, A FIM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCIDENTE. D) ASSERTIVA DE QUE NÃO É RAZOÁVEL O TEMPO DE 20 MINUTOS DE ATENDIMENTO, POIS NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DO BANCO. IRRELEVÂNCIA. A CASA BANCÁRIA DEVE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA ATENDER ADEQUADAMENTE A DEMANDA LOCAL E CUMPRIR COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POIS CONSTITUCIONAL. E) SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA, POIS CARENTE DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA LAVRADA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E COM A RESPECTIVA MOTIVAÇÃO. EXPOSIÇÃO SOBRE A INFRAÇÃO PRATICADA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ALÉM DA ANÁLISE E APLICAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. F) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POIS SÓ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BANCO. SEM RAZÃO. REDUÇÃO ACERTADA DA MULTA APLICADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). VALOR APLICADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIOANALIDADE ATENDIDOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 926 DO CPC, OUTROSSIM, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. G) ARGUIÇÃO DE QUE HÁ EFEITO CONFISCATÓRIO DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MULTA APLICADA. REJEIÇÃO. O EXCESSO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE FOI SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NESTE ACÓRDÃO, PORQUE EM PLENO ACORDO COM OS PATAMARES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES, DAÍ PORQUE NÃO HÁ FALAR EM CONFISCO, POIS O EXCESSO JÁ FOI REDUZIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. (TJSC, ApCiv 0305662-47.2019.8.24.0005, 5ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, D.E. 06/05/2025) Todavia, os entendimentos jurisprudenciais mencionados dizem respeito à inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos, previso na Lei federal n. 9.873/99 em virtude do âmbito de abrangência do respectivo diploma normativo, o qual ficou restrito à União, excluídos Estados e Municípios.  Na hipótese, a decisão recorrida fundamentou a aplicação do prazo trienal de prescrição intercorrente nos termos da Portaria Normativa 526/2020 do PROCON/SC, de âmbito estadual, e não na Lei Federal n. 9.873/99. A propósito, veja-se como está disciplinada a matéria:  Art. 74. Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício por meio de despacho ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Parágrafo único. São causas interruptivas da prescrição prevista no caput deste artigo as notificações para a parte reclamada apresentar defesa, sanar vícios ou a decisão proferida pela autoridade competente que homologa o auto de infração e arbitra multa. Embora o processo administrativo em questão (2018) seja anterior à edição da referida portaria normativa (2020), a própria legislação previu, em seu artigo 75, a sua aplicação, no que couber, aos processos administrativos para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível. Além do mais, a própria autoridade municipal aplicou o aludido diploma normativo no bojo do procedimento administrativo sancionatório, vinculando-se às suas disposições, sobretudo no que atine às normas procedimentais e prazos prescricionais.  Dito isso, da análise do conjunto probatório amealhado aos autos, verifico que o Auto de Infração n. 6176, derivado notificação de reclamação FA n. 42.015.001.18-0004884, foi lavrado em 27/04/2020 (evento 1, PROCADM9, pg. 3). O apelado/autor foi notificado em 05/05/2020 e, apresentada defesa 18/05/2020, foi proferida decisão administrativa, aplicando multa, somente em 16/10/2024 (evento 1, PROCADM9, pg. 21). Desse modo, o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, operando-se a prescrição.  A propósito, em situação semelhante, envolvendo o mesmo ente municipal, esta. e. Corte se posicionou favoravelmente à aplicação do prazo trienal previsto na Portaria Normativa 526/2020 do PROCON/SC, veja-se:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE RECHAÇADA. LEI FEDERAL N. 9.873/99 QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS TEMAS NS. 324 A 331. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA (PORTARIA NORMATIVA N. 526/2020), QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. CASO CONCRETO EM QUE OS AUTOS EXTRAJUDICIAIS FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CASO CONCRETO, OUTROSSIM, EM QUE A RECLAMAÇÃO FOI ATENDIDA, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE APLICOU A PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5036528-48.2024.8.24.0038, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, julgado em 20/05/2025) Assim sendo, transcorrido o prazo prescricional, prejudicial de mérito que é, reputo desnecessário enfrentar os argumentos levantados sobre o (des)cabimento da imposição da penalidade, uma vez que a pretensão sancionatória já está fulminada pela prescrição.    Por fim, são cabíveis os honorários recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, considerando que estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017, grifei). Dessa forma, majoro os honorários devidos pela apelante em mais 2% (dois por cento), a título de honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem custas legais (art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. assinado por VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 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