📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:6935710 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5033888-87.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante CONDOMINIO SIMAO BOLIVAR e como parte apelada SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5033888-87.2024.8.24.0033. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

(TJSC; Processo nº 5033888-87.2024.8.24.0033; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ALEX HELENO SANTORE; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6935710 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5033888-87.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante CONDOMINIO SIMAO BOLIVAR e como parte apelada SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5033888-87.2024.8.24.0033. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuido de ação ajuizada por CONDOMINIO SIMAO BOLIVAR em desfavor de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que a empresa ré se recusa a retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito referente ao pagamento da confissão de dívida relativa à nota fiscal n. 3026-006 (ev. 1, DOC5), muito embora já tenha efetuado o seu pagamento e recebido carta de anuência para efetuar o levantamento do respectivo protesto (ev. 1, DOC6). Nos termos da decisão de ev. 8, o pedido de tutela de urgência foi deferido. Citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico (ev. 14), a parte ré apresentou contestação (ev. 18), onde defendeu que a carta de anuência acostada nos autos diz respeito exclusivamente à dívida original (R$ 9.771,91), que não pode ser mais exigida em função do termo de confissão de dívida firmado entre as partes e quitado apenas parcialmente pela autora, que efetuou o pagamento da primeira de 5 parcelas, no valor de R$ 1.995,64, além da parcela intermediária, no valor de R$ 2.000,00, deixando de pagar as demais, que acabaram sendo inscritas junto à SERASA. Houve réplica (ev. 23). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ev. 24), ambas as partes postularam o julgamento antecipado do feito (ev. 28 e ev. 29) Os autos vieram conclusos.  Sentença [ev. 31.1]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postulados por CONDOMINIO SIMAO BOLIVAR em desfavor de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, tornando sem efeito a tutela concedida no ev. 8. Como consequência, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Razões recursais [ev. 40.1]: a parte apelante requer: [a] a manutenção dos efeitos da tutela provisória durante a tramitação da apelação; [b] no mérito, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões [ev. 46.1]: a parte apelada, por sua vez, postula: [a] o não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade; [b] o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE De início, afasta-se a alegação contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade. A parte apelante evidenciou as razões de seu inconformismo, com correlação mínima entre os argumentos trazidos no recurso e os fundamentos utilizados na decisão vergastada. Logo, não se constata violação à regra da dialeticidade. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito c/c indenizatória por danos morais. Julgados improcedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença pelas seguintes razões: [a] é indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação da dívida relativa à nota fiscal n. 3026-006, objeto de termo de confissão de dívida; [b] a carta de anuência emitida pela apelada é suficiente para comprovar a quitação da dívida.  O juízo da origem rejeitou a pretensão deduzida pelo autor, fundando as razões de decidir na insuficiência probatória quanto ao pagamento das parcelas da dívida novada. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, as quais passam a integrar os fundamentos do voto, porquanto alinhadas ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte:  Antes de adentrar ao mérito, convém destacar a necessidade de análise da lide sob a óptica das determinações legais constantes no Código de Defesa do Consumidor. In casu, a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é inegável a aplicabilidade das normas protetivas ao consumidor à presente demanda, sendo suas normas oriundas de preceito constitucional (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Quanto ao pedido de inversão judicial do ônus da prova, por sua vez, pontuo que o seu deferimento no momento da prolação da sentença fere o contraditório, uma vez que o(a) fornecedor(a) não terá mais oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, situação vedada pelo artigo 373, §1º, do CPC. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI QUE DEVE OCORRER MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OPORTUNIDADE À PARTE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0301624-23.2017.8.24.0082, do , rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021). Assim, reputo prejudicado o pleito de inversão do ônus probatório.  No mérito, cuida-se de ação em que a autora pugna pela declaração de inexistência de débito e condenação da ré à compensação por dano moral. Dos autos, verifica-se ser incontroversa a existência da dívida representada pela nota fiscal n. 0003026-006, com vencimento em 30.10.2019 e valor de R$ 9.771,91. Outrossim, também incontroverso que referido débito foi substituído por instrumento de confissão de dívida, acostado nos autos da ação de exibição de documentos que precedeu a presente demanda (processo 5025235-96.2024.8.24.0033/SC, ev. 9, OUT6). Dito isso, a autora defende que a autorização para cancelamento de protesto emitida pela ré é prova suficiente de que realizou o pagamento integral da confissão de dívida. No entanto, como bem apontado pela ré em sua contestação, referida carta de anuência diz respeito à dívida original, que não pode mais ser exigida, em função da novação ocorrida. Logo, o caso dos autos diz respeito a dívida distinta, ainda que derivada da nota fiscal indicada na exordial, dada a extinção e substituição da relação jurídica anteriormente havida entre as partes. E, uma vez inviável exigir da ré a comprovação do inadimplemento das parcelas avençadas na confissão de dívida ocorrida, por se tratar de fato negativo, cabia à autora, muito embora consumidora equiparada, acostar nos autos prova mínima de que efetivamente adimpliu as 4 parcelas da confissão de dívida inscritas pela ré junto ao SERASA, ônus que este que não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Nesses termos, a improcedência da ação declaratória se mostra medida de rigor. Finalmente, uma vez demonstrado o exercício regular de direito por parte da empresa ré, impositiva ainda a improcedência do pedido indenizatório. Conforme se extrai dos autos, a autora teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito em razão da inadimplência de cinco parcelas de R$ 1.995,64, totalizando R$ 7.982,56 [ev. 1.5]. Com o intuito de demonstrar o pagamento da dívida, a autora apresentou carta de anuência emitida pela própria apelada para autorizar a baixa do protesto [ev. 1.6]. A referida carta, contudo, menciona a obrigação original no valor de R$ 9.771,91, com vencimento em 2019. Explica-se: a dívida original, no valor de R$ 9.771,91, passou por nova negociação em 2020, formalizada por instrumento de confissão de dívida juntado aos autos da ação de exibição de documentos que antecedeu a presente demanda [ev. 9.6, processo 5025235-96.2024.8.24.0033]. Nesse instrumento, a devedora reconheceu o débito e o parcelou em cinco prestações, quatro delas inadimplidas, originando a inscrição ora impugnada. A novação extingue a obrigação anterior e constitui nova relação obrigacional [CC, art. 360, I]. Nesse contexto, a carta de anuência apresentada pela autora, vinculada à obrigação primitiva, não comprova o pagamento do débito atual, não havendo nos autos, por outro lado, provas do adimplemento específico das parcelas que deram origem à inscrição discutida. Na ausência dessa demonstração, cujo ônus incumbia à autora [CPC, art. 373, I], a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes revela-se legítima, caracterizando exercício regular de direito da ré. Os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria no sentido de que não demonstrado pela parte autora o pagamento da dívida que originou a anotação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a conduta do fornecedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO CANCELADO EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DAS FATURAS QUE OCASIONARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SCPC. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA PARCELADA EM DOZE VEZES QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR. ADEMAIS, PRETENSO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO SE SUSTENTA EM UM MÍNIMO DE PROVA, NOTADAMENTE SE O VALOR PAGO REVELA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300057-26.2016.8.24.0135, REL. DES. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-08-2022]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5007910-83.2022.8.24.0064, do , rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.     RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO INEXISTENTE. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA BUSCADA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. ORIGEM DA DÍVIDA DELINEADA. SUPOSTO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I, DO CPC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DESCARACTERIZADA. ABALO MORAL INEXISTENTE.     "NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONDUTA DO FORNECEDOR, DE FORMA QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO É MEDIDA DE RIGOR." (AC N. 0302230-73.2017.8.24.0010, DE BRAÇO DO NORTE, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 18-7-2018)  HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0306025-32.2019.8.24.0038, do , rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021). Em conclusão, o recurso deve ser desprovido, ficando prejudicado o pedido da apelante de manutenção dos efeitos da tutela provisória, revogada na sentença em razão do julgamento desfavorável de mérito. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 5%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6935710v16 e do código CRC 04dac9ad. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 02/12/2025, às 17:52:31     5033888-87.2024.8.24.0033 6935710 .V16 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6935711 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5033888-87.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIÁLOGO SUFICIENTE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. [2] MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. CARTA DE ANUÊNCIA REFERENTE À DÍVIDA ORIGINAL, POSTERIORMENTE NOVADA POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO OBRIGACIONAL [CC, ART. 360, I]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS AVENÇADAS. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO [ART. 373, I, CPC]. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [3] RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6935711v9 e do código CRC a729ba8e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 02/12/2025, às 17:52:30     5033888-87.2024.8.24.0033 6935711 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 05/12/2025 Apelação Nº 5033888-87.2024.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE PRESIDENTE: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ Certifico que este processo foi incluído como item 89 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 16:33. Certifico que a 8ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA JONAS PAUL WOYAKEWICZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas