📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7031080 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5034480-17.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO Magazine Luiza S/A opôs Embargos de Declaração (Evento 40, fase recursal) em face do acórdão (Evento 33, fase recursal) proferido por esta Câmara que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo Interno interposto por si contra a decisão terminativa deste Relator (Evento 18, fase recursal) que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente "Ação Anulatória de Auto de Infração do Procon" ajuizada contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

(TJSC; Processo nº 5034480-17.2021.8.24.0008; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7031080 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5034480-17.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO Magazine Luiza S/A opôs Embargos de Declaração (Evento 40, fase recursal) em face do acórdão (Evento 33, fase recursal) proferido por esta Câmara que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo Interno interposto por si contra a decisão terminativa deste Relator (Evento 18, fase recursal) que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente "Ação Anulatória de Auto de Infração do Procon" ajuizada contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Argumentou que o acórdão recorrido "não enfrentou os argumentos apresentados pela Embargante acerca da ausência de motivação específica no ato administrativo que impôs a multa, em afronta ao disposto no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a adequada fundamentação de decisões administrativas". Este é o relatório. VOTO Os Aclaratórios devem ser rejeitados, adianta-se. E isso porque, não há qualquer omissão no aresto recorrido, restando a sua conclusão amparada no entendimento pacífico desta Corte e demais Câmaras deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5034480-17.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTEPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE TESES. INSUBSISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7031081v3 e do código CRC 81b149b9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES Data e Hora: 04/12/2025, às 15:10:20     5034480-17.2021.8.24.0008 7031081 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:15:44. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 02/12/2025 Apelação Nº 5034480-17.2021.8.24.0008/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO Certifico que este processo foi incluído como item 45 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 14/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 18:00. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRISCILA LEONEL VIEIRA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:15:44. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas