RECURSO – Documento:310088554078 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5035969-84.2024.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO A matéria tratada no Recurso Cível está inserida no escopo do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Em razão disso, aplica-se ao caso a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.560.244. Isto posto, e em cumprimento à ordem de sobrestamento emanada do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente recurso até a fixação da tese jurídica vinculante no âmbito do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral.
(TJSC; Processo nº 5035969-84.2024.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310088554078 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5035969-84.2024.8.24.0008/SC
DESPACHO/DECISÃO
A matéria tratada no Recurso Cível está inserida no escopo do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Em razão disso, aplica-se ao caso a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.560.244.
Isto posto, e em cumprimento à ordem de sobrestamento emanada do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente recurso até a fixação da tese jurídica vinculante no âmbito do Tema n. 1.417 da Repercussão Geral.
Aguardem os autos em Secretaria.
Intimem-se.
Florianópolis, data da
assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088554078v2 e do código CRC 4cf00ce4.
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Signatário (a): JEFFERSON ZANINI
Data e Hora: 14/01/2026, às 17:38:04
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