📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084671480 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5036455-06.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que estão presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso inominado. Quanto ao mérito, com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, entendo que o recurso merece provimento parcial, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.

(TJSC; Processo nº 5036455-06.2023.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084671480 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5036455-06.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que estão presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso inominado. Quanto ao mérito, com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, entendo que o recurso merece provimento parcial, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme orientação consolidada pelo STJ e pelo CJF, até 29/08/2024 incide apenas a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, sendo vedada a cumulação com outro índice. A partir de 30/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA/IBGE e os juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento para adequar os consectários legais nos termos acima, mantidos os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084671480v4 e do código CRC 2cb4e3dd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:01:33     5036455-06.2023.8.24.0008 310084671480 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:29:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084671481 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5036455-06.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO MANTIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA RETAGUARDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REGISTRO DE TACÓGRAFO QUE AFASTA EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, ESPECIALMENTE EM CAMINHÃO CARREGADO. PARADA BRUSCA/INDEVIDA DO VEÍCULO À FRENTE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 6º DA LEI 9.099/1995) MANTIDO EM PATAMAR MODERADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC), EVITADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO TEMPORAL. ATÉ 29/08/2024, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (SEM CUMULAÇÃO). A PARTIR DE 30/08/2024, CORREÇÃO PELO IPCA/IBGE E JUROS PELA TAXA LEGAL (ART. 406, §1º, CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento para adequar os consectários legais nos termos acima, mantidos os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084671481v5 e do código CRC 4003171c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:01:33     5036455-06.2023.8.24.0008 310084671481 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:29:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5036455-06.2023.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 676 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS ACIMA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:29:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas