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RECURSO – Documento:310085739246 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5038291-14.2023.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por F. D. O. contra a sentença proferida na ação que move em face de M. L. P.. Ab initio, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Os documentos carreados no evento 47 comprovam que aufere rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos e que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12...

(TJSC; Processo nº 5038291-14.2023.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085739246 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5038291-14.2023.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por F. D. O. contra a sentença proferida na ação que move em face de M. L. P.. Ab initio, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Os documentos carreados no evento 47 comprovam que aufere rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos e que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023). Feito o registro, constata-se que o recurso parcial comporta conhecimento. Com efeito, sustenta a parte demandada, nas razões recursais, que "o pedido de indenização por dano moral deve ser afastado, pois a relação entre as partes não configura qualquer ilícito civil passível de reparação" (evento 47/1, p. 7). Contudo, constata-se que a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Constou naquele pronunciamento: Por outro lado, não identifico no caso abalo moral acentuado. O autor emprestou os valores à ré de forma espontânea e após o término da relação, reataram e houve novo empréstimo.  Não se pode presumir que a ré agiu de forma a praticar o chamado estelionato sentimental. As mensagens trocadas entre as partes demonstram que o autor agiu de forma voluntária nos empréstimos e que a autora em nenhum momento se utilizou de questões sentimentais para pedir dinheiro, tampouco há prova de que forjou situações para requerer medida protetiva com a finalidade de se furtar da devolução dos valores. (evento 33) Assim, manifesta a ausência de interesse recursal na questão em apreço, porquanto a providência almejada foi concedida na sentença. Desse modo, o reclamo deve ser conhecido apenas quanto aos demais pedidos. E, nesta extensão, o recurso, não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de (i) conceder o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, (ii) conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e (iii) por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das custas processuais e da verba honorária fica suspensa, haja vista a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085739246v8 e do código CRC bf3628a9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:35:36     5038291-14.2023.8.24.0008 310085739246 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085739251 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5038291-14.2023.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE MÚTUO VERBAL REALIZADO ENTRE EX-NAMORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PELO AUTOR FORAM ENTREGUES EM DOAÇÃO DURANTE O RELACIONAMENTO AMOROSO E NÃO CARACTERIZAM EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DOAÇÃO QUE, POR CONFIGURAR NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA. EXEGESE DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA LIBERALIDADE ALEGADA. MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE DOAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL QUE ATESTE O NEGÓCIO GRATUITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO TJSC (APELAÇÕES CÍVEIS NS. 0003728-47.2019.8.24.0064 E 0306058-76.2015.8.24.0033). ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS E EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE DEVEM SER APURADAS NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO TENDO O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ELIDIR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conceder o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, (ii) conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e (iii) por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das custas processuais e da verba honorária fica suspensa, haja vista a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085739251v4 e do código CRC 65bd9223. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:35:36     5038291-14.2023.8.24.0008 310085739251 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5038291-14.2023.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 914 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE, (II) CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E (III) POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA FICA SUSPENSA, HAJA VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas