📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7273330 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5040315-68.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO M. G. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 65, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 31, ACOR2): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA, QUERENDO, INTERVIR NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

(TJSC; Processo nº 5040315-68.2025.8.24.0000; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma, j. em 19-5-2025.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7273330 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5040315-68.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO M. G. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 65, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 31, ACOR2): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA, QUERENDO, INTERVIR NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática terminativa que não deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, o qual visava reformar decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para, querendo, intervir na causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há desacerto da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Agravo interno que não se presta à rediscussão das matérias, cabendo à parte agravante impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie, o que não ocorreu, no caso. Ademais, decisum unipessoal que apresenta resultado condizente com a jurisprudência dominante deste tribunal e com a legislação aplicável ao caso. 4. Honorários recursais indevidos. 5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência do agravo interno. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 57, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e 16, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Câmara "deixou de pronunciar-se expressamente acerca dos artigos de lei considerados violados, invocados oportunamente via Embargos de Declaração". Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 503, 508 e 966 do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de coisa julgada acerca do pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal, visto que "não cabe em sede de fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado". Sustenta que "como a competência já havia sido fixada pelo título executivo transitado em julgado, ela tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida"; e que "caberia ao réu, se assim entender, promover ação rescisória". Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação da multa por embargos protelatórios, asseverando que "os Embargos de Declaração interpostos não tiveram o objetivo de repetição de argumentos já analisado pela decisão recorrida, não foram interposto como tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da causa, já decidido, não foram usados com abuso do recurso, para impedir o trânsito em julgado ou atrasar a execução, muito menos houve falta de fundamento jurídico que justifique o embargo". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011, apreciou o mérito da questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte, ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações dessa natureza, firmando as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (RE n. 827996/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 29-6-2020). Posteriormente, a Suprema Corte modulou os efeitos da tese firmada na repercussão geral, "mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13-7-2020)". Na situação sob enfoque, extrai-se do acórdão recorrido (evento 31, RELVOTO1). Confira-se:  Isso porque, conforme exposto na decisão atacada, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a competência para o processamento e julgamento das ações securitárias de imóveis residenciais, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, nas quais a Caixa Econômica Federal manifesta interesse, é da Justiça Federal (Medida Provisória nº 513/2010). A questão foi pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996, representativo do Tema 1.011, com repercussão geral, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, cujo acórdão foi publicado em 21.8.2020. No precedente paradigma houve a fixação das seguintes teses: "1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):  "1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e  "1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença;  "2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".  In casu, a sentença foi proferida em 08/07/2014, após da data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 513/2010 (26/11/2010), razão pela qual é possível a intervenção da Caixa Econômica Federal, no estágio em que processo se encontra. Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do Tema 1011/STF. Quanto à primeira controvérsia, por estar intimamente ligada à matéria repetitiva, a questão fica absorvida pela negativa de seguimento do apelo especial, em homenagem à segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência nacional e à força dos precedentes repetitivos (arts. 926 e 927 do CPC). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.767.042/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 19-5-2025. Quanto à terceira controvérsia, a admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos, tendo em vista que não houve condenação em multa por embargos protelatórios. Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 65.1, em relação ao Tema 1011/STF e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO.  Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7273330v6 e do código CRC 50b50813. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 14/01/2026, às 14:32:26     5040315-68.2025.8.24.0000 7273330 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:09:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas