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RECURSO – Documento:310084404380 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5040739-34.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito. A controvérsia reside na alegada ilegitimidade passiva da Booking.com, sob o argumento de que atua exclusivamente como plataforma intermediadora de hospedagens, sem ingerência sobre a execução do serviço contratado.

(TJSC; Processo nº 5040739-34.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084404380 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5040739-34.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito. A controvérsia reside na alegada ilegitimidade passiva da Booking.com, sob o argumento de que atua exclusivamente como plataforma intermediadora de hospedagens, sem ingerência sobre a execução do serviço contratado. No caso, embora se apliquem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, apenas o estabelecimento hoteleiro se enquadra no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido diploma legal. A empresa intermediadora, por sua vez, não integra a cadeia de consumo quando não participa da execução do serviço defeituoso, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para aproximação entre hóspedes e anfitriões, sem controle sobre qualidade da hospedagem, políticas de limpeza, manutenção ou suporte local. Diante disso, inexiste relação de causalidade entre a conduta da Booking.com e o evento danoso, não sendo possível reconhecer sua responsabilidade solidária. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência da Turma de Recursos: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ BOOKING. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE HOTELARIA PRESTADO. NÃO INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ DELCARO HOTEIS. ALEGAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A DESPESA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL. TERAPIA REALIZADA EM DECORRÊNCIA DO ACONTECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ERUPÇÕES CUTÂNEAS NA AUTORA E SENSAÇÃO DE MAL-ESTAR. REMEDIAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CONTROLE DA PRAGA, INCLUSIVE NA SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS, NO CASO, SECADORA DE ROUPAS E CAIXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS, QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS AUTORES. REEMBOLSO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ACRESCIDOS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO DE HOTELARIA. RECURSOS CONHECIDOS E, NESSE TOCANTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PJEC 5012940-46.2023.8.24.0038, 3ª Turma Recursal , Relatora para Acórdão MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , julgado em 11/09/2024). E: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FURTO DE DINHEIRO OCORRIDO NO INTERIOR DO QUARTO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FATO QUE TRANSCENDE O CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE RESERVA DE HOTÉIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DA REQUERIDA À QUAL POSSA SE RECONHECER UMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O DANO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: [...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE NÃO IMPUTAM AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇA FEITA PELO HOTEL. PLEITO INICIAL QUE NÃO DISCUTE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR OU QUALQUER OUTRA FALHA IMPUTÁVEL AO INTERMEDIADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SÍTIO DE RESERVA DE QUARTOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR QUE EXSURGE DE FORMA CRISTALINA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0304216-84.2015.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-06-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301911-85.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 27-10-2020). Assim sendo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis LTDA. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar a sentença e, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).  assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084404380v5 e do código CRC 03980d5e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:30:59     5040739-34.2025.8.24.0090 310084404380 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084404383 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5040739-34.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM INTERNACIONAL RESERVADA VIA PLATAFORMA DIGITAL. MAU CHEIRO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INTERMEDIADORA SOBRE O SERVIÇO DE HOTELARIA. ATUAÇÃO COMO MERA FACILITADORA DE RESERVAS. NÃO INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES: PJEC 5012940-46.2023.8.24.0038, 3ª TURMA RECURSAL , RELATORA PARA ACÓRDÃO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO , JULGADO EM 11/09/2024; RECURSO INOMINADO N. 0301911-85.2019.8.24.0091, DA CAPITAL - EDUARDO LUZ, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 27-10-2020. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar a sentença e, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084404383v4 e do código CRC 316fa950. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:30:59     5040739-34.2025.8.24.0090 310084404383 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5040739-34.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 505 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas