📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7235177 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5043526-72.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Banco Daycoval S/A interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de E. R., extinguiu o feito sem julgamento de mérito diante da falta de caracterização da mora (evento 47, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) não houve a apreensão do bem tampouco a citação da parte apelada, sendo descabida a fixação de verba honorária; 2) o comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação; 3) se deve observar o princípio da causalidade; 4) sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais deve ser afastada (evento 73, APELAÇÃO1).

(TJSC; Processo nº 5043526-72.2024.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7235177 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5043526-72.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Banco Daycoval S/A interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de E. R., extinguiu o feito sem julgamento de mérito diante da falta de caracterização da mora (evento 47, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) não houve a apreensão do bem tampouco a citação da parte apelada, sendo descabida a fixação de verba honorária; 2) o comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação; 3) se deve observar o princípio da causalidade; 4) sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais deve ser afastada (evento 73, APELAÇÃO1). Contrarrazões (evento 82, CONTRAZ1). Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do . Dito isso, passa-se à análise do recurso. O insurgente postulou a aplicação do princípio da causalidade, devendo o apelado ser condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a casa bancária autora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de E. R. em 9/5/2024 (evento 1, INIC1), tendo o pleito liminar sido deferido em 29/5/2024 (evento 9, DESPADEC1). Certificada, em 21/6/2024, a "existência do Procedimento Comum Cível n. 5049947-78.2024.8.24.0930, tramitando no 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto" (evento 15, CERT1). Foi acostada ao feito decisão prolatada nos autos da ação revisional n. 5049947-78.2024.8.24.0930 (evento 31, DESPADEC1). Em 2/9/2024, o magistrado a quo determinou 1) que a ação revisional de contrato poderá influenciar na solução da presente ação; 2) a revogação da decisão de Evento 9 diante do deferimento da tutela de urgência para afastar a mora em relação ao contrato objeto da demanda; 3) a suspensão da busca e apreensão por prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da ação revisional em apenso (evento 33, DESPADEC1). No dia 25/9/2025, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante de sentença transitada em julgado nos autos n. 5049947-78.2024.8.24.0930 que afastou a mora (evento 47, SENT1). Como visto, a extinção da ação de busca e apreensão se deu por reflexo da parcial procedência da ação revisional n. 5049947-78.2024.8.24.0930, a qual evidenciou a falta de legitimidade da cobrança do débito. Dessa forma, observado o art. 85 do CPC, incumbe à parte autora vencida, data venia, o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de perda superveniente do objeto, em razão de suposta quitação do débito. O juízo de origem condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a extinção decorreu de iniciativa da instituição financeira, que peticionou pela desistência da ação, e que a quitação decorreu da procedência de ação revisional conexa, que reconheceu a abusividade dos juros e descaracterizou a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz dos documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica;(ii) definir se a extinção da ação decorreu de iniciativa da parte autora, e se, por consequência, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). A extinção da ação decorreu de pedido da instituição financeira, que alegou quitação do débito sem apresentar prova idônea, limitando-se a juntar tela sistêmica unilateral. A quitação decorre, na verdade, da procedência da ação revisional conexa, que reconheceu a abusividade dos encargos e descaracterizou a mora. Aplicando-se o princípio da causalidade, impõe-se à parte autora/apelada o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão da justiça gratuita independe de estado de miserabilidade, bastando a demonstração de insuficiência de recursos.2. A extinção da ação por iniciativa da parte autora, sem comprovação da quitação alegada, impõe a redistribuição do ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. (...). (TJSC, ApCiv 5070765-85.2023.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ROCHA CARDOSO, julgado em 21/08/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5120367-11.2024.8.24.0930, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29/07/2025).  APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REVISIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO ANTERIORMENTE CADASTRADO NO SISTEMA . RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. NULIDADE RELATIVA QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ARGUIÇÃO EM AÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA. (...). MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5000992-50.2023.8.24.0930, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão GETÚLIO CORRÊA, julgado em 04/02/2025) (grifou-se). Diante do referido contexto, se mostra adequada a preservação da sentença que determinou caber ao banco autor a condenação ao pagamento "das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)" (evento 47, SENT1). O recurso, portanto, deve ser desprovido. No tocante aos honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC), verifica-se que são cabíveis, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ), sendo majorada a verba em 2%. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.  Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7235177v16 e do código CRC cf1039e8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 19/12/2025, às 10:57:08     5043526-72.2024.8.24.0930 7235177 .V16 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:05:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas