📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7040233 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5044080-47.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0302671-95.2015.8.24.0019, que, dentre outras providências, indeferiu pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio de consulta aos Sistemas SREI, CENSEC, BACEN-CCS e SIMBA.

(TJSC; Processo nº 5044080-47.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador TULIO PINHEIRO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7040233 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5044080-47.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0302671-95.2015.8.24.0019, que, dentre outras providências, indeferiu pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio de consulta aos Sistemas SREI, CENSEC, BACEN-CCS e SIMBA. Nas razões do inconformismo, sustenta a agravante, em síntese, o cabimento e a necessidade no caso da utilização dos sistemas informatizados enumerados, a fim de localizar bens da devedora passíveis de penhora. Invoca, para tanto, os princípios da efetividade e da cooperação entre os sujeitos do processo. Em decisão junto ao evento 6, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões, retornaram conclusos para julgamento. VOTO Cinge-se a controvérsia recursal à admissibilidade da utilização - em sede de execução civil - dos sistemas CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados), BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o objetivo de localizar bens e direitos em nome da parte executada. Acerca da matéria, é firme, hodiernamente, o entendimento jurisprudencial segundo o qual é cabível a investigação patrimonial da parte executada por meio de sistemas informatizados conveniados ao Almeja-se, em suma, viabilizar a prestação da tutela jurisdicional executiva de maneira célere e eficaz, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e da cooperação entre os agentes do processo. Nesse cenário, e considerando-se, outrossim, a impossibilidade de a parte exequente obter informações protegidas pelo sigilo bancário, verifica-se, de fato, razoável a intervenção judicial para a pesquisa de bens da parte executada por meio de mecanismos de pesquisa disponibilizados ao juízo. Dito isso, passa-se à análise específica do cabimento da consulta a cada um dos sistemas informatizados pleiteados pela agravante. Primeiramente, com relação ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5044080-47.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SREI, CENSEC, BACEN-CCS E SIMBA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CABIMENTO, EM REGRA, DO EMPREGO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE, EM CASOS TAIS, DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. CASO CONRETO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). ADMISSIBILIDADE. FERRAMENTA DE NATUREZA CADASTRAL E SUBSIDIÁRIA À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. PRETENDIDO  aCESSO AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC. SUBSISTÊNCIA. FERRAMENTA DE USO RESTRITO, CUJA CONSULTA DEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA À LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO CHANCELADA POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESSE ASPECTO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). UTILIZAÇÃO DESCABIDA NA ESFERA CÍVEL. PROVIDÊNCIA RESTRITA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO. VEDAÇÃO AO DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O DESIDERATO. CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO NO PONTO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE, DE MODO A AUTORIZAR-SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-CCS E CENSEC (MÓDULO CEP) NOS MOLDES PLEITEADOS PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para autorizar a consulta, pelo juízo de origem, aos sistemas BACEN-CCS e CENSEC (módulo CEP), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7040234v4 e do código CRC 36fb6c6b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIRO Data e Hora: 02/12/2025, às 18:29:28     5044080-47.2025.8.24.0000 7040234 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:09:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5044080-47.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 02/12/2025, na sequência 159, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AUTORIZAR A CONSULTA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AOS SISTEMAS BACEN-CCS E CENSEC (MÓDULO CEP). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO Votante: Desembargador RICARDO FONTES LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:09:22. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas